Quanto aos servidores públicos civis e militares, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

II - concessão de asilo político e não-intervenção;

III - cidadania e dignidade da pessoa humana;

IV - pluralismo político e soberania.

Estão certos apenas os itens:

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A proibição de condutas administrativas desarrazoadas, exorbitantes ou disparatadas constitui conteúdo do princípio da:

Segundo a Constituição Federal em vigor:

I - as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão de autoridade administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, a apreciação da regularidade formal do ato pelo chefe do Poder Executivo;

II - é a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

III - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Estão corretas as afirmações:

Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

O ato administrativo que constata irregularidade em órgão da administração direta do Estado se constitui em ato:

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado. Tal característica do ato administrativo é a:

Sobre a responsabilidade civil do Estado, examine as seguintes afirmações:

I - Quando o Estado gera o dano, é dizer, produz o evento lesivo, é de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva.

II - Quando o dano foi causado em decorrência de uma omissão do Estado, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

III - Quando o dano é dependente de situação produzida pelo Estado diretamente propiciatória, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

Estão corretas as afirmações:

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade civil do Estado: