Prova Completa: Inspetor de Polícia (PC-CE - UECE

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e suas penas, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

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94614 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)

Sobre o crime de lesão corporal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

o sujeito ativo do crime de lesão corporal pode ser qualquer pessoa, inclusive o próprio ofendido, dada a relevância que a lei penal confere à autolesão;

B

em crime de lesão corporal, é admissível a aplicação do princípio da insignificância;

C

lesão corporal não é apenas ofensa à integridade corpórea, mas também à saúde, como no caso em que a vítima desmaia em virtude de forte tensão emocional produzida por agressão do réu;

D

eventual perdão da esposa constitui causa excludente da responsabilidade pelo delito de lesão corporal praticada contra ela pelo marido.

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94602 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieExame de corpo delito e perícias

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de quinze dias, podendo este prazo ser prorrogado, em qualquer caso, a critério do juiz;

B

não havendo peritos oficiais, o exame de corpo de delito será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame;

C

o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis e no horário compreendido entre oito e dezoito horas, salvo permissão expressa do ofendido;

D

os peritos oficiais e não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo

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94588 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Com relação aos direitos sociais, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

A

a participação nos lucros ou nos resultados está vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa;

B

a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

C

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;

D

à categoria dos trabalhadores domésticos é assegurada a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

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94575 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:

A

extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será compulsoriamente aposentado, com remuneração integral, situação em que permanecerá até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B

o servidor público estável não poderá perder o cargo em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, caso em que, sendo negativa a avaliação, deverá ser submetido a treinamento e readaptação;

C

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização por danos morais;

D

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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