Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-CE - UECE - 2006)

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Foram encontradas 65 questões.

Respondida

748441 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A

representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.

B

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

C

promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público.

D

exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

748440 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder Executivo

NÃO é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra:

A

a lei orçamentária.

B

a segurança interna do país.

C

o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

D

a improbidade na administração.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

737852 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

NÃO é(são) considerado(s) princípio sensível constitucional:

A

a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

B

a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

C

os direitos da pessoa humana.

D

a autonomia municipal.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

737848 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Sobre as Forças Armadas, marque a alternativa verdadeira.

A

Não é cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, nem mesmo para análise dos pressupostos de legalidade.

B

O militar em serviço ativo pode filiar-se a partido político.

C

O serviço militar é facultativo nos termos da lei.

D

Ao militar são defesas a sindicalização e a greve.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

737842 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Crimes Militares

Marque a opção FALSA.

A

Para a caracterização de crime militar não é necessário que o agente criminoso seja militar, admitindo-se, portanto a prática de tal ato ilícito por civil.

B

Em tese, o agente, que atende a pedido realizado por funcionário público e lhe entrega vantagem indevida para que este não cumpra com suas obrigações funcionais, pratica conduta atípica.

C

O descaminho é caracterizado pela importação de mercadoria sem o devido recolhimento de tributos e o contrabando é indicado sempre e quando exista a importação de bens ou produtos cujo ingresso no território nacional é vedado em tese.

D

O crime de excesso de exação é caracterizado sempre e quando o funcionário público exige para si vantagem financeira indevida para realizar cobrança de tributo devido, mas cujo pagamento não foi efetivamente realizado.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

737841 Ano: 2006
Disciplina: Criminalística
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Papiloscopia

No Sistema Dactiloscópico de Vucetich, a presença de dois deltas e um núcleo central numa impressão digital caracteriza o seguinte tipo fundamental:

A

Arco.

B

Presilha Externa.

C

Verticilo.

D

Presilha Interna.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

737839 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de servidão administrativa, podemos afirmar, corretamente, que

A

a servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal.

B

a servidão administrativa tem como característica a auto-executoriedade.

C

a servidão administrativa não possui o caráter de definitividade.

D

a indenização, apesar de condicionada ao prejuízo, deve ser prévia.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

737838 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Agentes Públicos
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

A

As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.

B

A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.

C

As competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.

D

No caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

737835 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

A responsabilidade objetiva do Estado no caso de comportamentos lícitos, tem como fundamento o

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Proporcionalidade.

C

Princípio da Razoabilidade.

D

Princípio da Isonomia.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

737833 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

A

A revogação do ato administrativo se dá pela própria administração e tem efeitos retroativos.

B

A revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade.

C

A anulação do ato administrativo pelo Judiciário, fundada no exame de conveniência de sua prática pelo administrador, tem efeito retroativo.

D

A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo controle da administração ou pelo controle judicial, em ambos, possuindo efeitos retroativos.

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Qual o problema da questão?

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