Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-CE - UECE

737579 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.

A

A responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.

B

Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.

C

O Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.

D

As empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.

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737578 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

A

exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.

B

possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.

C

tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.

D

pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

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737576 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Licitações

Segundo a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO:

A

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

B

No caso de licitação deserta, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, devendo o preço contratado ser compatível com o praticado no mercado;

D

Quando a União, Estados, Municípios e Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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737570 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Em relação à Teoria dos Motivos Determinantes dos Atos Administrativos, marque a alternativa FALSA.

A

De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato.

B

A falsidade ou a inexistência dos motivos apontados como suporte para a consecução do ato administrativo implicam a sua nulidade.

C

A Teoria dos Motivos Determinantes condiciona a existência do ato administrativo à existência dos motivos que foram indicados como seu fundamento.

D

A Teoria dos Motivos Determinantes abrange os atos administrativos que, apesar da inexistência do dever legal de motivar, o administrador o faz.

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699501 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

A

Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.

B

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.

D

A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.

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699499 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPoderes da Administração

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

A

O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos.

B

Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva.

C

O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência.

D

O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

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699497 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Licitações

Podemos afirmar, corretamente, em relações as licitações públicas, EXCETO:

A

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

B

com a alteração constitucional (Emenda Constitucional n.º 6, de 1995), que determinou a superação das diferenças conceituais entre a empresa brasileira e a empresa brasileira de capital nacional, esse critério não poderá vir a ser utilizado como critério de desempate nas licitações públicas.

C

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D

nas concorrências de âmbito internacional, é possível conceder permissão ao licitante estrangeiro de cotar o preço em moeda estrangeira, estendendo-se, nesse caso, esse direito ao licitante brasileiro.

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699493 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Licitações

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.

C

rescindi-los, unilateralmente, nos casos de lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

D

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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699489 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Ceará - CE

Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a pena de demissão a bem do serviço público, EXCETO àquele que

A

traficar substância que determine dependência física ou psíquica ou revelar, dolosamente, segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular.

B

praticar tortura ou crimes definidos como hediondos.

C

provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou qualquer outro serviço, ou dele participar fora dos casos previstos em lei.

D

exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas ou aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiros, em razão das funções, ainda que fora desta.

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699487 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UECE
Orgão: PC-CE

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Delegado de Polícia
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Ceará - CE

Segundo o Estatuto do Policial Civil, as transgressões disciplinares são classificadas em graus, segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção FALSA.

A

Aplicar-se-á pena de suspensão nos casos de transgressões do primeiro e segundo graus ou na reincidência de falta já punida com repreensão. Durante o período de suspensão, que poderá chegar até a 90 (noventa) dias, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

B

A critério do Conselho Superior de Polícia Civil poderá ser cassada a aposentadoria e disponibilidade se o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares de terceiro e quarto graus.

C

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de cinqüenta por cento dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, nesse caso, a permanecer em serviço.

D

O policial civil que sofrer pena de repreensão ou suspensão poderá ser movimentado compulsoriamente para outra Unidade Policial quando, em razão da falta cometida, tornar-se essa medida conveniente para o serviço policial, exigindo-se na movimentação compulsória, quando se tratar de Delegado de Polícia Civil, que seja ouvido o Conselho Superior de Polícia Civil.