O artigo 5.º, da Constituição Federal de 1988 assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos previstos. Sobre a inviolabilidade domiciliar, podemos afirmar, corretamente que

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos. No entanto, excepcionalmente a Constituição Federal estabelece situações onde haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia. Sobre as regras de intervenção marque a alternativa verdadeira:

A lei brasileira admite a aplicação da pena de:

A suspensão dos direitos políticos ocorrerá no caso de:

Em relação à administração pública, marque a alternativa verdadeira:

Ato administrativo que infringe o Princípio da Impessoalidade, expresso no art. 37 da Constituição Federal, contém vício em seu elemento essencial referente a:

Para contratação de profissional específico do setor artístico, consagrado pela opinião pública, o Poder Público pode:

Quanto aos serviços públicos, podemos afirmar, corretamente:

Depende de aprovação em concurso público, a investidura do agente público em:

Podemos distinguir as sociedades de economia mista das empresas públicas, no direito brasileiro, em relação: