Questões do Concurso PC-DF - NCE-UFRJ

390645 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Virgílio, após agredir fisicamente Caio, de forma brutal e reiterada, deixando-o totalmente sem reação, compeliu-o a assinar um contrato de locação que ele se negara a assinar antes de ser coagido. Nesse caso, pode-se afirmar que esse contrato é:

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390644 Ano: 2005
Disciplina: Direito Civil
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Em virtude de viagem, Adriano solicitou de Sérgio que guardasse, durante o período em que estivesse viajando, alguns pertences seus, entre os quais um automóvel, uma motocicleta e um computador. Convencionaram um valor fixo que seria pago por Adriano pela guarda dos bens. Dez dias depois, aproximadamente, Priscila, irmã de Adriano, esteve na residência de Sérgio e exigiu a entrega do computador, pois este lhe pertencia. Diante da negativa de Sérgio em entregar o computador, Priscila tentou usar de violência para pegar o bem. Pode-se afirmar que, neste caso:

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390636 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Proteção Contratual do Consumidor
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Direitos Básicos do Consumidor
Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
Prevenção e Reparação de Danos
Da Proteção ContratualContratos de ConsumoPrazos no Contrato de Consumo

Em matéria de direito do consumidor, a responsabilidade civil por fato do produto verifica-se quando:

A

o bem adquirido apresenta algum defeito que compromete seu funcionamento;

B

o bem adquirido não foi entregue ao consumidor;

C

o bem adquirido, em decorrência de um defeito, causou um dano ao consumidor;

D

o consumidor tem o dever de indenizar o fornecedor por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais;

E

o consumidor tem o dever de indenizar o comerciante por eventuais danos decorrentes do não pagamento ou do atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais.

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390630 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

No que tange as funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

A

inclui-se entre as funções institucionais do Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

B

o Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e maioria absoluta de votos, para mandato de dois anos, vedada a recondução;

C

o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da atividade profissional, sem que a lei possa impor qualquer limitação ao múnus que desempenha;

D

a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, consoante os termos da Constituição Federal;

E

o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, exercendo as atividades do cargo por mandato de dois anos, vedada a sua destituição.

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390629 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As Comissões Parlamentares de Inquérito:

A

somente podem ser criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Congresso Nacional, aprovado pela respectiva Mesa, para promover a responsabilidade criminal dos infratores, no prazo de noventa dias;

B

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e são criadas, nos termos da Constituição, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

C

visam a apurar ilegalidades no âmbito do Parlamento, com o auxílio do Tribunal de Contas, desde que autorizada sua instalação pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional;

D

somente devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se houver solicitação expressa do Chefe do Parquet, exclusivamente para promover a ação penal pública da qual, segundo a Constituição, é titular, cabendo a responsabilização civil à Advocacia Geral da União;

E

podem determinar prisão temporária, quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, estendendo-se, a última, à interceptação ou escuta telefônica, indispensabilidade de bens e, independentemente de autorização judicial, apreensão domiciliar de documentos.

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390626 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Indique, entre os institutos que se seguem, aquele que não se encontra inserido, explicitamente, dentre as denominadas cláusulas pétreas da Constituição em vigor:

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390616 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito a:

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390615 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale, força no Texto Fundamental em curso, a assertiva correta:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial a que couber a atribuição;

B

incluído o direito à vida dentre as tutelas fundamentais, é vedada, em qualquer hipótese, a instituição de pena de morte;

C

nenhum brasileiro será extraditado, nem sequer o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização;

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, resultando defeso ao legislador ordinário determinar, em qualquer circunstância, o atendimento de qualificações profissionais;

E

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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390603 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:

A

o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física, desde que nacional, sendo vedada a sua utilização por pessoa jurídica, ainda que em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público;

B

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

C

conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

D

qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público;

E

conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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390596 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:

A

os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;

B

os Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria;

C

compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

D

é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais;

E

a vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.