Prova Completa: Médico-Legista (PC-ES - AOCP

1981351 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Controle da AdministraçãoControle Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do controle e da fiscalização da administração.

A

A competência do sistema de controle interno nos poderes da União restringe-se ao exercício do controle sobre entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica.

B

O controle judicial se sobrepõe ao controle administrativo.

C

Os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizarem função administrativa, sujeitarse-ão ao controle interno e externo.

D

O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e na fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo.

E

O controle externo no Brasil é exercido a priori e a posteriori, mas não de forma concomitante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1980517 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.

A

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

B

O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.

C

Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

D

O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.

E

O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1980516 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

No que ser refere à responsabilização do funcionário policial pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que

A

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário policial nessa qualidade.

B

a responsabilidade civil decorre unicamente de procedimento doloso; que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou terceiros.

C

o agente executante, no cumprimento da ordem emanada de autoridade superior, fica exonerado da responsabilidade pelos excessos que cometer.

D

o funcionário policial que deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas não estará cometendo transgressão disciplinar.

E

a indenização do prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento do funcionário policial, desde que autorizado por escrito pelo funcionário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1980514 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Recompensa é o reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial. Sobre recompensa, assinale a alternativa correta.

A

O elogio não é considerado uma recompensa pelo Estatuto do Funcionário Policial do Espírito Santo.

B

A concessão de Medalhas a título de recompensas, nos termos da lei, se dará por meio de decreto do Poder Executivo.

C

A Medalha do Serviço Policial destina-se a premiar o funcionário policial que praticar ato de bravura ou de excepcional relevância para a organização policial ou para a sociedade.

D

A dispensa total do serviço até 30 dias é recompensa concedida pelo reconhecimento por serviços prestados pelo funcionário policial.

E

A Medalha do Mérito Policial destina-se a premiar o funcionário policial pelos bons serviços prestado à causa da ordem pública, ao organismo policial e à coletividade policial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1980513 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

A

Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.

B

Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.

C

As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.

D

A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.

E

Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1980512 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

A

o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.

B

a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.

C

o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.

D

o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.

E

ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.