Questões do Concurso PC-ES - AOCP

A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.” se refere

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1441467 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

O desdobramento do Poder Hierárquico pelo qual o agente superior detém a prerrogativa para o exercício de competência de atribuições originárias de seus subalternos denomina-se

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1441466 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Organização AdministrativaAdministração Direta

Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade que pertença à Administração Pública Direta.

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1441465 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Espírito Santo - ESLei Complementar 46/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

A Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, disciplina os casos em que se dará a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no caso de

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1441464 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Espírito Santo - ESLei Complementar 46/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.

A

Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.

B

O menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.

C

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

D

Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.

E

Constituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.

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1441463 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

A

Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.

B

São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.

C

A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.

D

A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.

E

O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.

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1441462 Ano: 2019
Disciplina: Segurança Pública
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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São prerrogativas dos funcionários policiais, EXCETO

A

portar armas, mediante autorização do órgão competente.

B

o desempenho de cargos e funções compatíveis com a sua condição hierárquica.

C

o uso de insígnia e identificação funcional, somente quando estiver em serviço.

D

assistência jurídica prestada pelo Estado, quando submetido a processo em juízo em razão do exercício do cargo.

E

assistência médico-hospitalar às expensas do Estado, quando ferido ou acidentado em serviço.

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1441461 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.

B

É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.

C

A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.

D

A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.

E

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.

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1441460 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Critério de Fixação de Competência

A respeito das competências por prevenção e prerrogativa de função, assinale a alternativa correta.

A

Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado.

B

Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou comjurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

C

Competirá, originariamente, aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos advogados públicos dos Estados ou Territórios.

D

Ao Supremo Tribunal Federal, competirá, privativamente, processar e julgar os governadores dos Estados.

E

A competência pela prerrogativa de função é tão somente dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, STM e TSE), relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.