Foram encontradas 885 questões.
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Jurisdição é o poder atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos. Sobre a temática da competência jurisdicional, assinale a alternativa correta.
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O interesse de agir da ação penal deve ser analisado sob três aspectos distintos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade, que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.
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Nos crimes de ação penal pública,
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Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa que apresenta crimes que admitem a forma culposa.
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Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do Código Penal, fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime
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Considerando as disposições do Código Penal em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.
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