Questões do Concurso PC-ES - AOCP

1126401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que

A

a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta.

B

o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade.

C

o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade.

D

cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado.

E

o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126391 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Dentre os delitos relacionados a seguir, NÃO é classificado como crime hediondo, em conformidade com a Lei n° 8.072/90,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126384 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Investigador de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos de ação penal privada.

B

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos omissivos próprios.

C

Existe na Lei nº 4.898/1965 forma culposa de delito de abuso de autoridade.

D

Segundo a Lei nº 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções penais.

E

Uma das sanções penais cominadas para o crime de abuso de autoridade é a pena de reclusão de dez dias a seis meses.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Escrivão de Polícia
Provas ×

Jurisprudência

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006.

A

Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão.

B

Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

C

Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando- se vista imediata ao Ministério Público.

D

Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas.

E

Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1126116 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

Provas:

Perito Criminal - Área 8
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

No Brasil, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a segurança pública é exercida por quais órgãos?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Excluir

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta