A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é cabível a aplicação do instituto da liberdade provisória nos casos que envolvam a prática do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente.

Na lei que disciplina os casos de organização criminosa, não se exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ação policial controlada.

Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida, se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão, pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal em casos excepcionais.

No BrOffice, caso o mouse pare de funcionar, pode-se fechar as janelas dos programas que estivam em uso acionando-se simultaneamente as teclas

As impressoras matriciais já estão obsoletas e, caso estejam disponíveis em um setor, devem ser substituídas por outras mais modernas, de modo a reduzir o consumo de material e o nível de ruído.

Quando é ligado, o computador faz um autodiagnóstico. Se, por exemplo, o teclado não estiver conectado ao computador, o fato é identificado nesse processo e a inicialização do sistema é automaticamente interrompida.

O extream programming é um método de desenvolvimento ágil de software, em que o representante do cliente faz parte do desenvolvimento, e os programadores de software desenvolvem testes antes da escrita do código.

Caso o perfil genético relativo ao cadáver em questão não conste em banco de dados, para a sua identificação por meio da técnica de PCR, será necessária a coleta de material biológico dos dois genitores, sendo insuficiente a coleta do sangue de irmãos, ainda que sejam em número de três, exceto se gemelar.