No exame da região cervical, seria possível encontrar fratura do osso hioide e secção transversal da túnica íntima de uma das artérias carótidas comuns.

As polícias civis dos estados não são organizadas e mantidas pela União e estão subordinadas, diretamente, aos respectivos governadores.

Considera-se facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Na CF, a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais é assegurada como direito do trabalhador urbano e rural.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui Estado democrático de direito e tem por fundamentos, entre outros, a soberania, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Acerca de arresto, julgue o item abaixo.

A transação não constitui meio adequado para a extinção do arresto.

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

Com fundamento no dispositivo constitucional que assegura a liberdade de manifestação de pensamento e veda o anonimato, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os escritos anônimos não podem justificar, por si só, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de procedimento investigatório.

No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público.

A tentativa e o crime omissivo impróprio são exemplos de tipicidade mediata.