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Acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.Provas
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Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais.
Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes.Provas
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Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à
liberdade e à propriedade, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.liberdade e à propriedade, julgue o próximo item.
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos Poderes Executivo e
Judiciário.
Somente o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, tem competência para a edição, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante.Judiciário.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais.
Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.Provas
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Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.
Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.Provas
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
A característica de relatividade dos direitos fundamentais possibilita que a própria Constituição Federal de 1988 (CF) ou o legislador ordinário venham a impor restrições ao exercício desses direitos.subsecutivos.
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Julgue o item abaixo, a respeito da segurança pública.
As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado.
As infrações penais militares cometidas por policiais militares de um estado devem ser apuradas pela polícia civil desse estado.
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No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
Um cargo de tenente do Exército apenas poderá ser exercido por brasileiro nato.Provas
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No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens seguintes.
Um brasileiro naturalizado não pode ser eleito deputado federal.Provas
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