Prova Completa: Psicólogo (PC-ES - FUNCAB

394496 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.

A

A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultra-atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.

B

Ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.

C

Aplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.

D

A lei nova incriminadora deve ser aplicada também aos fatos criminosos praticados antes de sua vigência, desde que não haja sentença absolutória transitada em julgado.

E

Nos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.

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394491 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Segundo oCódigo Penal, é penalmente inimputável o agente que:

A

por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.

B

tendo praticado crime culposo, for maior do que 70 anos quando da execução da sentença penal condenatória.

C

praticar o crime movido por violenta emoção ou paixão, desde que causadas pela vítima na imediata ocasião anterior ao crime.

D

por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo comesse entendimento.

E

em virtude de perturbação de saúdemental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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394480 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Para os efeitos dos crimes contra a vida, considera-se morta a pessoa nomomento em que:

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394425 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

Há mera culpa consciente, e não dolo eventual, quando o agente:

A

atua sem se dar conta de que sua conduta é perigosa, e de que desatende aos cuidados necessários para evitar a produção do resultado típico, por puro desleixo e desatenção.

B

não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado.

C

conhece a periculosidade da sua conduta, prevê o resultado típico como possível,mas age deixando de observar a diligência a que estava obrigado, por confiar que este não se verificará.

D

quer o resultado representado como fim de sua ação, sendo sua vontade dirigida à realização do fato típico.

E

não dá causa ao resultado, do qual depende a existência do crime.

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394419 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Aquele que subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza, pratica o crime de:

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394412 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Assinale a alternativa que corresponde a crime classificado como formal.

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394410 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Médico-Legista
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Psicólogo
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A respeito da legítima defesa, prevista no Código Penal como excludente de antijuridicidade, é correto afirmar que:

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394134 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37, da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

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394132 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

São características inerentes a todos os atos administrativos:

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394129 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Prolegômenos
Organização AdministrativaAdministração Direta

No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é: