Prova Completa: Médico-Legista (PC-ES - FUNCAB

394615 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Assistente Social
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Médico-Legista
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Psicólogo
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

A respeito da ação penal, é correto afirmar:

A

Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

B

Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.

C

O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públi cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis .

D

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

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394609 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Médico-Legista
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Os quesitos da autoridade e das partes poderão ser formulados ao perito criminal até:

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394564 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Médico-Legista
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Psicólogo
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Desenvolvimento: diligências e providências

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito policial.

A

O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa-crime.

B

A instauração do inquérito policial dar-se-á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão do Ministério Público.

C

O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando-se-lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório.

D

O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial.

E

No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

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394562 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.

A

A competência será fixada prioritariamente no foro do domicílio do ofendido.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

D

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

E

Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.

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394561 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

O exame de corpo de delito, segundo o Código de Processo Penal:

A

deve ser realizado obrigatoriamente durante o dia.

B

pode ter sua necessidade suprida pela confissão do réu, mesmo que tenha a infração deixado vestígios.

C

pode ser dispensado sob critério de conveniência da autoridade policial.

D

deverá ser direto, sendo inadmissível exame de corpo de delito indireto.

E

pode ser suprido por prova testemunhal, quando impossibilitado pelo desaparecimento dos vestígios do crime.

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394559 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

O habeas corpus poderá ser impetrado:

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394557 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial

O prazo para conclusão do inquérito policial, de acordo como Código de Processo Penal, é ,em regra, de:

A

30 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 10 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto.

B

60 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto.

C

90 dias na hipótese de indiciado solto e 30 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da instauração, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo.

D

90 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível, em ambos os casos, a prorrogação judicial do prazo.

E

30 dias na hipótese de indiciado solto e 10 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da data da prisão, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo.

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394552 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

Não se considera emflagrante delito aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

C

Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

D

Afalta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão emflagrante.

E

Não se considera emflagrante delito aquele que é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

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394524 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Médico-Legista
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Pode ser declarada a morte presumida de pessoa desaparecida, EXCETO daquela:

A

feita prisioneira em campanha, no período de até 1 ano após o término da guerra.

B

vítima de incêndio no local de trabalho, com carbonização total e redução do corpo a material pulverizado.

C

que conste em lista de passageiros de acidente aéreo, cujos despojos não foram encontrados.

D

vítima de naufrágio em embarcação de sua propriedade, com testemunhas presenciais do sinistro.

E

que se encontrava em sua residência por ocasião de desmoronamento de encosta sobre a mesma, com soterramento completo e destruição dos restos mortais.

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394521 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Segundo o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar:

A

em que ocorreu o resultado, pouco importando a ação ou a intenção do agente, adotando-se a teoria do resultado ou do evento.

B

no qual se realizou a conduta típica, sendo irrelevante a localização dos efeitos do crime, adotando-se a teoria da ação ou da atividade.

C

onde, segundo a intenção do agente, deveria ocorrer o resultado, adotando-se a teoria da intenção.

D

em que se ver i f icou o ato execut ivo, independentemente do local do resultado, adotando-se a teoria da ação a distância ou da longa mão.

E

tanto onde ocorrida a ação quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, ou ainda no lugar do bem jurídico atingido, adotando-se a teoria pura da ubiquidade,mista ou unitária.