Questões do Concurso PC-ES - FUNCAB

394158 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

São brasileiros natos:

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

E

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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394157 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Marque a alternativa correta.

A

O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, restrições relativas à inviolabi l idade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

B

O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens.

C

O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a seremabrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

D

O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência, sigi lo de comunicação telegráfica e telefônica.

E

Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.

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394156 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe:

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394154 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia Civil
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Organização do EstadoAdministração Pública

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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394153 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle da constitucionalidade, é correto o que se afirma em:

A

O controle de constitucionalidade concentrado encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida.

B

Umamedida provisória editada por umMinistro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica.

C

Os decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.

D

Para haver reforma da Constituição de 1988, foi necessário o plebiscito. Se este não tivesse ocorrido ou se houvesse fora dos parâmetros constitucionais, haveria inconstitucionalidade por víciomaterial.

E

Os vícios formais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com os princípios estabelecidos na Constituição. E, evidentemente, a inconstitucionalidade formal envolve não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

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394152 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

São direitos políticos positivos:

I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado.

II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos.

III. Perda e suspensão dos direitos políticos.

IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular.

Estão corretos apenas os itens:

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394151 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia Civil
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

O Estado Brasileiro:

A

Não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los , embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

B

Tem como forma de governo a democracia.

C

Tem como regime político a federação.

D

É formado pela União, Estados, Distrito Federal,Municípios e Territórios.

E

Possui como forma de Estado a República.

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394149 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Pode-se afirmar sobre as garantias constitucionais:

A

Mandado de injunção é o remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos ou introdução nesses registros de dados sensíveis (raça, opinião política, filosófica, religiosa, filiação partidária, sindical, orientação sexual etc.).

B

Habeas corpus é o instrumento constitucional de garantia, quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal do direito ambulatorial.

C

Habeas data é a ação de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável.

D

Direito de petição é o remédio constitucional pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão.

E

Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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394147 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia Civil
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Quanto à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar:

I. Adota o princípio da hierarquia das normas, assim as leis federais têm maior valor que as leis estaduais e estas maior valor que as leis municipais.

II. É rígida, motivo pelo qual não pode ser alterada.

III. Caso haja aprovação em plebiscito, poderá ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

IV. Toda modificação constitucional, feita com desrespeito do procedimento especial estabelecido ou de preceito que não possa ser objeto de emenda, padecerá de vício de inconstitucionalidade.

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

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394146 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Em relação aos atos normativos,marque a alternativa correta.

A

Alvarás são ordens escritas e gerais a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço públ ico, expedidas por superior hierárquico como escopo de orientar.

B

Resoluções são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.

C

Regulamentos são atos administrat ivos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados.

D

Quando, por meio de despacho, é aprovado parecer proferido por órgão técnico sobre assunto de interesse geral, ele é chamado de despacho normativo, porque se tornará obrigatório para toda a Administração.

E

Ordens de serviço são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial.