De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de controle:

O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite. Assim, é correto afirmar:

I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.

II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.

III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.

IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

Em um conceito amplo, todos aqueles que possuem vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração, podem ser denominados:

Integram a classe dos particulares em colaboração com a Administração Pública os agentes públicos em regra sem vinculação perm anente e sem remuneração pelo Estado. Esses agentes são também denominados agentes:

Considerada em seu sentido estrito, integram o quadro das tarefas principais da Administração Pública contemporânea:

Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese:

Os atos administrativos que comportam juízo de oportunidade e conveniência exercido pelo Administrador Público são os atos:

A prestação do serviço público de fruição:

Integra a Administração Pública descentralizada o seguinte ente:

Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada: