Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-GO - CESPE / CEBRASPE

1065990 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Legislação Especial

Considerando o disposto na legislação referente às licitações e contratos da administração pública e aos crimes contra a economia popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

O servidor responsável que negligentemente dispensa processo licitatório exigido por lei na contratação de obra ou serviço pela administração pública pratica crime na modalidade culposa.

B

O acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção, assegura à pessoa jurídica que praticar atos lesivos à administração pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito administrativo e afasta a aplicação de sanções judiciais como, por exemplo, perdimento de bens.

C

A Lei Anticorrupção aplica-se às condutas das pessoas jurídicas de direito privado, abrangendo sociedades, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

D

Aquele que, não sendo instituição financeira ou pessoa a esta equiparada, pratica contrato de mútuo cobrando taxas de juros remuneratórios superiores àquelas legalmente permitidas comete crime contra a economia popular, e não contra o Sistema Financeiro Nacional.

E

Tratando-se dos crimes previstos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público quem exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.

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1065987 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo: 1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias; 2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria; 3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado. Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a

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1065986 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Legislação EspecialLei 9.609/1998: Crimes Contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computado

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.

A

Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.

B

Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.

C

Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.

D

As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.

E

A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.

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1065985 Ano: 2017
Disciplina: Medicina Legal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Asfixiologia

Em relação às asfixias, assinale a opção correta.

A

A projeção da língua e a exoftalmia são achados suficientes para concluir que houve morte não natural.

B

As equimoses das conjuntivas somente são encontradas nos casos de afogamento.

C

Nas asfixias, as ocorrências de manchas de hipóstase são raras.

D

Na sufocação por compressão do tórax, observam-se pulmões congestos e com hemorragias.

E

O cogumelo de espuma é uma característica exclusiva do afogamento.

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1065983 Ano: 2017
Disciplina: Medicina Legal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Perícia
Traumatologia

No que se refere às perícias e aos laudos médicos em medicina legal, assinale a opção correta.

A

As perícias podem consistir em exames da vítima, do indiciado, de testemunhas ou de jurado.

B

A perícia em antropologia forense permite estabelecer a identidade de criminosos e de vítimas, por meio de exames de DNA, sem, no entanto, determinar a data e a circunstância da morte.

C

A opção pela perícia antropológica deve ser conduta de rotina nos casos em que a família da vítima manifestar suspeita de morte por envenenamento.

D

As perícias médico-legais são restritas aos processos penais e civis.

E

Laudo médico-legal consiste em narração ditada a um escrivão durante o exame.

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1065982 Ano: 2017
Disciplina: Medicina Legal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Antropologia

De acordo com Ottolenghi, um indivíduo de pele branca ou trigueira, com íris azuis ou castanhas, cabelos lisos ou crespos, louros ou castanhos, com perfil de face ortognata ou ligeiramente prognata e contorno anterior da cabeça ovoide é classificado como

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1065981 Ano: 2017
Disciplina: Medicina Legal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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TraumatologiaEnergias Mecânicas

Um cadáver jovem, do sexo masculino, encontrado por moradores de uma região ribeirinha, estava nas seguintes condições: vestido com calção de banho; corpo apresentando dois orifícios, o primeiro deles medindo cerca de 1 cm, ligeiramente elíptico, na parte posterior do tórax, na altura da região escapular direita; o segundo, de mesmo tamanho que o primeiro, circular, no pescoço, logo abaixo da nuca. O primeiro orifício apresentava orla de enxugo, orla de escoriação e orla de contusão; em torno do segundo orifício, foram observadas zonas de esfumaçamento e de tatuagem. Nessa situação hipotética, as lesões descritas

A

foram causadas por instrumentos perfurocontundentes empregados a longa distância e a curta distância, respectivamente.

B

decorreram de ação cortocontundente produzida a curta distância.

C

foram causadas por instrumentos perfurocortantes, e o instrumento que produziu o segundo orifício foi usado a curta distância.

D

foram, ambas, causadas por instrumentos perfurocontundentes empregados a curta distância.

E

são compatíveis com a ação de projéteis de alta energia disparados a longa distância.

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1065980 Ano: 2017
Disciplina: Medicina Legal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Sexologia

Em relação aos aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual, assinale a opção correta.

A

A presença de escoriação em cotovelo e de esperma na cavidade vaginal são suficientes para caracterizar o estupro.

B

Equimoses da margem do ânus, hemorragias por esgarçamento das paredes anorretais e edemas das regiões circunvizinhas são características de coito anal violento.

C

Em crianças com mudanças de comportamento, a presença de eritemas confirma o diagnóstico de abuso sexual.

D

A vasectomia feita no indivíduo antes de ele cometer um crime de estupro impede a obtenção de dados objetivos desse crime.

E

A integridade do hímen invalida o diagnóstico de conjunção carnal.

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1065979 Ano: 2017
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais

Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

Segundo o entendimento do STF, respaldado na teoria da supralegalidade, a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica revogou o inciso LXVII do art. 5.º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel.

B

O sistema constitucional brasileiro adotou, para efeito da executoriedade doméstica de um tratado internacional, a teoria dualista extremada, pois exige a edição de lei formal distinta para tal executoriedade.

C

O Pacto de São José da Costa Rica influenciou diretamente a edição da súmula vinculante proferida pelo STF, a qual veda a prisão do depositário infiel.

D

A Convenção de Palermo tem como objetivo a cooperação para a prevenção e o combate do crime de feminicídio no âmbito das nações participantes.

E

Elaborada pelas Nações Unidas, a Convenção de Mérida, que trata da cooperação internacional contra a corrupção, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

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1065978 Ano: 2017
Disciplina: História
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Goiás

Tendo em vista que a independência do Brasil, proclamada em 1822, foi um ato político fundamentalmente conduzido pelas elites do Vale do Paraíba (Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais) e que, pelo país afora, a partir de então, mudanças ocorreram na esfera político-administrativa e, ainda que pouco profundas, na esfera socioeconômica, assinale a opção correta no que concerne a aspectos significativos da história política de Goiás.

A

Um movimento nacionalista explodiu em Goiás quando da abdicação de D. Pedro I, em 1831: liderado por um bispo, um padre e um coronel, esse movimento conseguiu depor os governantes portugueses da região.

B

Não foram formados em Goiás partidos políticos nos moldes do Liberal e do Conservador, que se revezavam no controle do poder nacional, fato que demonstra o isolamento desse estado em relação ao núcleo de poder imperial.

C

época da independência do Brasil, o fato de a pecuária ainda não ter sido introduzida em Goiás, somado às lutas regionais separatistas, justifica a inexistência de correntes migratórias oriundas de outras partes do território brasileiro, o que inibiu o aumento da população goiana

D

Com a independência do Brasil, Goiás foi uma das poucas capitanias que não se transformaram em províncias, tendo ficado subordinada administrativamente à província de São Paulo.

E

A partir da independência, a economia de subsistência goiana foi impulsionada devido à redução da tributação devida ao Estado imperial, o que gerou um período de crescente prosperidade em Goiás.