Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-GO - CESPE / CEBRASPE

1065949 Ano: 2017
Disciplina: Direito Cultural, Desportivo e da Comunicação
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei 10.671/2003: Estatuto do Torcedor

Com base no disposto nas legislações referentes ao Estatuto de Defesa do Torcedor, à proteção às vítimas e testemunhas de crime e ao regramento que regula a identificação no âmbito do processo criminal, assinale a opção correta.

A

Independentemente da identificação civil, deve-se proceder à identificação criminal dos indiciados em crimes de homicídio doloso, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra o patrimônio praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e crimes de falsificação de documento público.

B

A identificação civil poderá ser atestada mediante a apresentação de carteira de identidade, carteira de trabalho ou funcional, bem como do passaporte válido, excluídos quaisquer outros documentos, porquanto não elencados taxativamente na legislação de regência.

C

Aos condenados em cumprimento de pena e aos indiciados ou condenados sob prisão cautelar aplicam-se as medidas de proteção a vítimas ou testemunhas de crimes, desde que demonstrada sua relevância como garantia de produção de prova.

D

Compete, exclusivamente, ao Ministério Público a deliberação sobre o ingresso ou a exclusão de beneficiado em programa de proteção a vítimas e testemunhas.

E

Sendo a entidade responsável pela organização de competição, bem como a entidade de prática desportiva detentora do denominado mando de jogo, equiparada à figura do fornecedor, a ela aplicam-se as sanções da legislação consumerista no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço.

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1065948 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973), na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção correta.

A

A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo penal não prevê a figura tentada do delito.

B

O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.

C

Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.

D

Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979 o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.

E

Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, de matéria-prima pertencente à União.

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1065947 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

enunciado 1065947-1

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita para o primeiro período do texto CB1A2AAA. Assinale a opção que apresenta proposta que mantém o sentido original e a correção gramatical do texto.

A

O termo nude é do inglês e vem sendo utilizado na Internet por usuários de redes sociais para designar fotos íntimas em que se retrata a pessoa sem roupa.

B

O termo nude é do inglês e vem sendo utilizado na Internet por usuários de redes sociais para designar fotos íntimas a qual retrata a pessoa sem roupa.

C

O termo nude vem do inglês e têm sido utilizado na Internet por usuários de redes sociais para designar fotos íntimas onde retratam a pessoa sem roupa.

D

O termo nude é do inglês e vem sendo utilizado na Internet por usuários de redes sociais destinadas a designar fotos íntimas cuja imagem retrata a pessoa sem roupa.

E

O termo nude é proveniente do inglês e foi utilizado na Internet por usuários de redes sociais para designar fotos íntimas que aparece a pessoa sem roupa.

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1065946 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Interpretação de TextosTipologia e Gênero TextualTipologias Textuais

Texto CB1A1AAA

A diferença básica entre as polícias civil e militar é a essência de suas atividades, pois assim desenhou o constituinte original: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), em seu art. 144, atribui à polícia federal e às polícias civis dos estados as funções de polícia judiciária — de natureza essencialmente investigatória, com vistas à colheita de provas e, assim, à viabilização do transcorrer da ação penal — e a apuração de infrações penais.

Enquanto a polícia civil descobre, apura, colhe provas de crimes, propiciando a existência do processo criminal e a eventual condenação do delinquente, a polícia militar, fardada, faz o patrulhamento ostensivo, isto é, visível, claro e perceptível pelas ruas. Atua de modo preventivo-repressivo, mas não é seu mister a investigação de crimes. Da mesma forma, não cabe ao delegado de polícia de carreira e a seus agentes sair pelas ruas ostensivamente em patrulhamento. A própria comunidade identifica na farda a polícia repressiva; quando ocorre um crime, em regra, esta é a primeira a ser chamada. Depois, havendo prisão em flagrante, por exemplo, atinge-se a fase de persecução penal, e ocorre o ingresso da polícia civil, cuja identificação não se dá necessariamente pelos trajes usados. Guilherme de Souza Nucci. Direitos humanos versus segurança pública. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 43 (com adaptações).

O texto CB1A1AAA é predominantemente

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1065945 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Interpretação de Textos

Texto CB1A1AAA

A diferença básica entre as polícias civil e militar é a essência de suas atividades, pois assim desenhou o constituinte original: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), em seu art. 144, atribui à polícia federal e às polícias civis dos estados as funções de polícia judiciária — de natureza essencialmente investigatória, com vistas à colheita de provas e, assim, à viabilização do transcorrer da ação penal — e a apuração de infrações penais.

Enquanto a polícia civil descobre, apura, colhe provas de crimes, propiciando a existência do processo criminal e a eventual condenação do delinquente, a polícia militar, fardada, faz o patrulhamento ostensivo, isto é, visível, claro e perceptível pelas ruas. Atua de modo preventivo-repressivo, mas não é seu mister a investigação de crimes. Da mesma forma, não cabe ao delegado de polícia de carreira e a seus agentes sair pelas ruas ostensivamente em patrulhamento. A própria comunidade identifica na farda a polícia repressiva; quando ocorre um crime, em regra, esta é a primeira a ser chamada. Depois, havendo prisão em flagrante, por exemplo, atinge-se a fase de persecução penal, e ocorre o ingresso da polícia civil, cuja identificação não se dá necessariamente pelos trajes usados. Guilherme de Souza Nucci. Direitos humanos versus segurança pública. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 43 (com adaptações).

Infere-se das informações do texto CB1A1AAA que

A

o uso de fardamento pela polícia militar é o que a diferencia da polícia civil, que prescinde dos trajes corporativos.

B

a essência da atividade do delegado de polícia civil reside no controle, na prevenção e na repressão de infrações penais.

C

ao delegado de polícia cabem a condução da investigação criminal e a apuração de infrações penais.

D

a tarefa precípua dos delegados de polícia civil e de seus agentes é o patrulhamento ostensivo nas ruas.

E

a função de polícia judiciária concretiza-se no policiamento ostensivo, preventivo e repressivo.

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1065944 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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OrtografiaPontuaçãoVírgula
Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

enunciado 1065944-1

A correção gramatical e o sentido original do texto CB1A2AAA seriam preservados, se, no trecho ‘Quando se trata de crianças e adolescentes, há um agravante, pois, no art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é qualificada como crime grave a divulgação de fotos, gravações ou imagens de crianças ou adolescentes’ (l. 11 a 15),

A

fosse inserida uma vírgula imediatamente após a expressão ‘crime grave’.

B

a vírgula imediatamente após a expressão ‘crianças e adolescentes’ fosse eliminada.

C

o trecho ‘Quando se trata (...) pois, no art. 241’ fosse reescrito da seguinte forma: Há um agravante, quando se trata de crianças e adolescentes, pois, no artigo 241.

D

a vírgula imediatamente após o vocábulo ‘pois’ fosse eliminada.

E

o trecho ‘Quando se trata (...) pois, no art. 241’ fosse reescrito da seguinte forma: Há um agravante quando se trata de crianças e adolescentes. Pois, no art. 241.