Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-GO - CESPE / CEBRASPE

1065988 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Considerando o atual entendimento dos tribunais superiores quanto aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A

Ao estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito.

B

Aquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção penal prevista no ECA, em decorrência do princípio da especialidade.

C

Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, porquanto não se enquadra no conceito de consumidor.

D

A conduta daquele que promove propaganda enganosa capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde somente é penalmente punível diante da ocorrência de resultado danoso.

E

O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.

Questão Anulada

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1065984 Ano: 2017
Disciplina: Medicina Legal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Com relação ao desenvolvimento mental incompleto ou retardado, assinale a opção correta.

A

A primeira manifestação do retardo mental é detectada na pré-escola e a criança apresenta dificuldades durante a alfabetização.

B

Os portadores de debilidade mental apresentam personalidade definida e percepção ética.

C

O quociente intelectual abaixo de sessenta determina a incapacidade civil.

D

Indivíduos portadores de debilidade mental são imputáveis perante a lei.

E

Indivíduos portadores de imbecilidade ou retardo mental profundo são incapazes de se defenderem e cuidarem de si mesmos.

Questão Anulada

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1065977 Ano: 2017
Disciplina: Geografia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Goiás

Concebidos sob o ponto de vista de mesorregiões e microrregiões, os atuais critérios da nova divisão regional do Brasil (proposta pelo IBGE em 1990), no que se refere ao estado de Goiás, são bem diferentes dos anteriores e enfatizam a opção por regiões homogêneas e funcionais. Eles têm importância significativa para o planejamento da administração pública estadual, porque propiciaram a reunião de dados censitários seguindo os limites municipais. Tadeu Pereira Alencar Arrais. Goiás: novas regiões, ou novas formas de olhar velhas regiões. In: M. G. Almeida (Org.). Abordagens geográficas de Goiás: o natural e o social na contemporaneidade. Goiânia: UFG, 2002 (com adaptações). Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta acerca das transformações da população goiana nas últimas décadas e da divisão do estado no atual modelo do IBGE.

A

A microrregião sudoeste, que é uma das menos povoadas do estado, dedica-se à produção de grãos para o mercado regional e à pecuária extensiva. Os grandes incentivos governamentais aplicados nessa região tiveram resultados modestos.

B

As mesorregiões centro e leste acomodam mais de 60% da população do estado, distribuída pelo eixo urbano Goiânia/Anápolis/Brasília. Os municípios adjacentes a esse eixo apresentam taxas de crescimento superiores às dos municípios polos.

C

O último censo mostra o fortalecimento de duas tendências: o envelhecimento da população e a predominância das mulheres em todas as mesorregiões do estado.

D

A abertura de novas fronteiras agrícolas e a consequente demanda de mão de obra no campo alterou o crescimento das mesorregiões leste e centro, transferindo o crescimento populacional para as mesorregiões norte e noroeste do estado.

E

As altas taxas de natalidade explicam o crescimento populacional de Goiás, uma vez que o estado apresentou saldo migratório negativo no início do presente século.

Questão Anulada

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1065976 Ano: 2017
Disciplina: Geografia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Goiás

Aspectos físicos bem definidos quanto a vegetação, hidrografia, clima e relevo conferem certa singularidade ao território de Goiás, o mais central dos estados brasileiros. A incorporação dessa região à história do Brasil deu-se, essencialmente, a partir do século XVIII, quando a busca de riquezas minerais impulsionou a ação dos bandeirantes. Relativamente a esses aspectos geográficos e históricos de Goiás, assinale a opção correta.

A

A comunidade Kalunga, palavra que significa lugar sagrado, é remanescente dos primitivos habitantes do território goiano, os Goyá, e ocupa extensa área de cerrado no sudoeste do estado.

B

O clima goiano é preponderantemente subtropical, com duas estações sutilmente diferenciadas: o verão seco e o inverno úmido, com temperaturas médias anuais em torno de 30 ºC.

C

Encontram-se em Goiás as nascentes de rios formadores das três mais importantes bacias hidrográficas do Brasil: a Amazônica, a do São Francisco e a do Paraná.

D

Uma singularidade caracteriza o lago artificial da Usina de Serra da Mesa, localizado na porção meridional do território goiano: apesar de sua dimensão, ele é formado por um conjunto de pequenos tributários, sem o concurso dos grandes rios do estado.

E

A composição inicial da população goiana se deu pelo contato amistoso entre os primitivos habitantes da região — os índios — e os bandeirantes vindos de São Paulo: a ausência de europeus e a inexistência da escravidão africana na região marcaram o processo de colonização de Goiás.

Questão Anulada

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1065970 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

A

É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.

B

Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

C

No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.

D

O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.

E

O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

Questão Anulada

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1065968 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

No que se refere ao entendimento do STF sobre segurança pública e a sua organização e sobre as atribuições constitucionais da polícia judiciária, assinale a opção correta.

A

Uma vez que compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, o cumprimento de mandado de busca e apreensão emergencial e preventivo pela polícia militar será ilegal e tornará a prova ilícita.

B

Ainda que, a requerimento do promotor de justiça, o inquérito policial tenha sido arquivado por despacho do juiz, a ação penal poderá ser iniciada, mesmo sem novas provas, caso o promotor, com base na sua independência funcional, assim decidir.

C

A investigação criminal é atividade exclusiva da polícia e afasta os poderes de investigação do Ministério Público.

D

É constitucional a exigência pelos estados-membros de que o indicado para chefe de polícia, além de ser delegado de carreira, esteja na classe mais elevada da carreira.

E

A despeito do princípio federativo, os estados-membros possuem autonomia para criar órgão de segurança pública diverso do previsto na CF.

Questão Anulada

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1065962 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei 8.429/1992: LIA

Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

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1065959 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Licitações

Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000. Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade

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1065958 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A

A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.

B

O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.

C

Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.

D

Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.

E

Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

Questão Anulada

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1065954 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosLegalidade

Em relação aos princípios expressos e implícitos da administração pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade, quando aplicável ao direito privado, institui um critério de subordinação à lei, a denominada regra da reserva legal.

B

O princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), não possui quaisquer restrições excepcionais.

C

Respeitado o que predispuser a intentio legis (vontade da lei), compete ao órgão da administração pública a livre interpretação do que seja interesse público.

D

A proibição da atuação do administrado de forma despropositada ou tresloucada é também conhecida doutrinariamente como princípio da proibição dos excessos.

E

A prerrogativa da administração pública de desapropriar ou estabelecer restrição a alguma atividade individual decorre do princípio da autotutela.

Questão Anulada