Questões do Concurso PC-GO - UEG

1215653 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Constitui limitação constitucional ao poder de tributar:

A

utilizar tributo sem efeito de confisco.

B

instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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1215650 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

São atribuições da Polícia Federal:

A

apurar infrações penais contra a ordem pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão regional ou interestadual e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

B

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

C

exercer, concorrentemente com as polícias civis e militares, as funções de polícia judiciária da União.

D

exercer as funções de polícia marítima, fluvial, aeroportuária e de fronteiras.

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1215649 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a organização administrativa:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

as funções de confiança e os cargos em comissão, ambos exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.

C

o direito de greve será exercido conforme previsão em lei complementar.

D

é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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1215648 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Pela inadequação do modelo tradicional da centralização administrativa, houve a extinção total ou parcial do monopólio estatal de alguns serviços públicos e de outras atividades. Com a transferência total ou parcial da execução ao setor privado surgiram as agências reguladoras. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A

podem as agências reguladoras definir políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.

B

a definição da política tarifária, os mecanismos de revisão e os respectivos parâmetros são de competência das agências reguladoras.

C

a independência quanto à atividade de regulação é relativizada, ainda que tenha como característica a inexistência de subordinação hierárquica face ao poder central.

D

as agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais e integram a administração federal direta; os diretores são nomeados pelo Presidente da República.

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1215647 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é CORRETO afirmar:

A

o contratado temporariamente não ocupa cargo durante o prazo da contratação.

B

a relação do contratado temporariamente com a Administração Pública é de emprego público.

C

a contratação temporária pelos estados e municípios, obrigatoriamente, deve ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

a Lei Federal que estabelece os casos de excepcional interesse público, que justificam a contratação temporária na administração federal, é o suporte legal para estados e municípios contratarem temporariamente.

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1215646 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Lei 8.429/1992: LIA

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

A

face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.

B

estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa.

C

a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.

D

a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

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1215645 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:

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1215644 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Licitações

A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá

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1215642 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Acerca do instituto da servidão administrativa, é CORRETO afirmar:

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1215641 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Delegado de Polícia
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Acerca das atribuições dos tribunais de contas como órgãos de auxílio ao Poder Legislativo na função fiscalizadora da Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas.

B

pela natureza das atribuições dos tribunais de contas, eles não podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

C

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; excetuam-se dessa apreciação as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo, mediante elaboração de parecer prévio, que deverá ser emitido em oitenta dias a contar de seu recebimento.