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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o destaque de outras legislações que promovem o
respeito aos direitos e liberdades da pessoa humana com reconhecimento internacional. Dentre essas
legislações, destacam-se o Pacto Internacional para Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de
Direitos Humanos e
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Como uma das práticas de medidas humanitárias e de moderação, permite-se o uso de armas de fogo por
policiais nas situações
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Com base na relação entre Direitos Humanos e Estado, aplica-se o Princípio da Efetividade, segundo o qual
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e MecanismosAssembleia Geral das Nações Unidas
Direitos Humanos é algo que se deve agregar à função policial e esses direitos foram reafirmados pela
Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da
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O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU. Além disso, com
a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos
internacionais que expressam os direitos e as garantias relativas aos indivíduos. Assim sendo, ao proteger todas
as pessoas contra atos ilegais,
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Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça,
credo ou convicção político-filosófica. Tal afirmação versa sobre a relação entre Direitos Humanos e Estado,
consolidando o Princípio da
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece, por meio de seus trinta artigos, a dignidade como
inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis. É um ideal comum a ser
atingido por todos os povos e todas as Nações, sendo que um desses artigos prescreve que
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Direitos Humanos são considerados fundamentais porque asseguram
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Em relação ao ato infracional, tem-se que
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No que se refere ao termo circunstanciado de ocorrência, tem-se o seguinte:
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