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Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o destaque de outras legislações que promovem o respeito aos direitos e liberdades da pessoa humana com reconhecimento internacional. Dentre essas legislações, destacam-se o Pacto Internacional para Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e
 

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Como uma das práticas de medidas humanitárias e de moderação, permite-se o uso de armas de fogo por policiais nas situações
 

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Com base na relação entre Direitos Humanos e Estado, aplica-se o Princípio da Efetividade, segundo o qual
 

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Direitos Humanos é algo que se deve agregar à função policial e esses direitos foram reafirmados pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da
 

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O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU. Além disso, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam os direitos e as garantias relativas aos indivíduos. Assim sendo, ao proteger todas as pessoas contra atos ilegais,
 

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Os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica. Tal afirmação versa sobre a relação entre Direitos Humanos e Estado, consolidando o Princípio da
 

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece, por meio de seus trinta artigos, a dignidade como inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis. É um ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as Nações, sendo que um desses artigos prescreve que
 

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Direitos Humanos são considerados fundamentais porque asseguram
 

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Em relação ao ato infracional, tem-se que
 

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1171750 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UEG
Orgão: PC-GO
No que se refere ao termo circunstanciado de ocorrência, tem-se o seguinte:
 

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