Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-MG

1470472 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Considerando as alternativas abaixo, é ERRADO afirmar que:

A

É admissível a receptação de receptação, exceto se adquirida de terceiro de boa-fé.

B

O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se no momento em que a privação da liberdade da vítima se completa.

C

O agente que, para roubar o caixa, invade mercearia matando seu proprietário e mais dois empregados, fugindo em seguida com res furtiva, responde por um único latrocínio, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada na dosimetria da pena.

D

A apropriação indébita de coisa furtada não é possível ainda que desconheça o agente sua origem.

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1470471 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasMedidas de Segurança

Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar que

A

Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida de segurança.

B

As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos semiimputáveis somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles de especial tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por medida de segurança consoante o princípio da reserva legal.

C

O réu considerado inimputável será absolvido e conseqüentemente será aplicada a ele uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.

D

A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.

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1470470 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Teoria Geral do CrimeErro

Quanto ao erro em matéria penal todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente.

B

Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que recai sobre os limites de uma causa de justificação é erro de proibição.

C

O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso do fato.

D

O erro mandamental é aquele que recai sobre o mandamento contido nos crimes omissivos próprios ou impróprios.

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1470469 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

É correto afirmar sobre a prescrição no direito penal, EXCETO:

A

A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.

B

A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada.

C

É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

D

Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo processo, a interrupução relativa a qualquer deles estende-se aos demais.

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1470467 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Teoria Geral do CrimeIlicitude

Com relação às causas excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar que:

A

Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do Código Penal pode ser entendido como numerus clausus.

B

Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que estão se defendendo.

C

São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo.

D

Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei.

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1470466 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa CORRETA:

A

O crime de extorsão não admite tentativa já que, além de ser crime formal, não exige para sua consumação a obtenção do resultado pretendido pelo agente.

B

O emitente de um cheque que para não cumprir com seu pagamento subtrai o título do credor e o destrói pratica o crime de supressão de documento.

C

Agente que falsifica assinatura em cheque alheio, descontado por descuido do banco, comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade.

D

É crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, a conduta do agente de dar cheque em pagamento a dívida de jogo ou a atividade de prostituição.

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1470465 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Com relação ao concurso de crimes é CORRETO afirmar que:

A

Se, da aplicação da regra do concurso formal, a pena tornar-se superior à que resultaria do cúmulo material, deve-se seguir o critério do concurso material.

B

Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.

C

O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual, os vários delitos constituem um único crime.

D

No concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada a pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será cabível a substituição de que trata o art. 44 do Código Penal.

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1470464 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Teoria Geral do CrimeIlicitude

Quanto às causas de justificação é CORRETO afirmar que:

A

Na administração da justiça por parte dos agentes estatais é meio legitimo o uso de armas com o intuito de matar individuo que tenta evadir-se de cadeia pública.

B

O policial ao efetuar prisão em flagrante tem sua conduta justificada pela excludente do exercício regular de direito.

C

Pode ser causa de exclusão da ilicitude o consentimento do ofendido nos delitos em que ele é o único titular do bem juridicamente protegido e pode dele dispor livremente.

D

A obrigação hierárquica é causa de justificação que exclui a ilicitude da conduta de agente público.

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1470463 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei Penal

Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

A

São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.

B

A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.

C

A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.

D

Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.

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1470462 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: PC-MG
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Direito de FamíliaDireito Parental

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com as normas do Código Civil em vigor.

A

O pedido de suspensão do poder familiar pode ser formulado por algum parente, pelo Ministério Público ou até mesmo de ofício e, cessados os motivos, pode ser restabelecido o poder parental.

B

O castigo imoderado, a prática de atos contrários à moral e o bom costume, deixar o filho em abandono e condenação dos pais em crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão, são causas de perda do poder familiar.

C

Suspenso o poder familiar, o genitor perde todos os direitos em relação ao filho, com a exceção do usufruto legal.

D

Não podem exercer a tutela: aqueles que não detiverem a livre administração de seus bens; os inimigos do menor; os condenados por crime de furto, roubo ou estelionato; mulheres casadas; os maiores de 60 anos.