Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-MG

1470441 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta:

A

Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.

B

A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.

C

No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.

D

O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

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1470440 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a opção correta:

A

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República e os Ministros de Estado respondem às ações populares perante o mesmo Supremo Tribunal Federal.

B

Os atos de caráter administrativo do Poder Judiciário são passíveis de impugnação por meio de ação popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional.

C

De uma decisão que indefere mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, se houver ofensa à lei federal, ou ao Supremo Tribunal Federal, se houver ofensa à Constituição.

D

O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos difusos e coletivos, quanto os direitos subjetivos.

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1470439 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

A

A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

B

A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.

C

A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população.

D

O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.

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1470438 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Princípios Fundamentais da Constituição

No Brasil, a Constituição estabelece como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito:

A

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados.

C

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais.

D

A defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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1470437 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
Organização dos PoderesPoder Legislativo

No Estado Federativo brasileiro:

A

Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

B

A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo detalhadamente enumeradas.

C

Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo.

D

Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no Congresso Nacional pelo Senado.

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1470436 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

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1470435 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:

A

Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

C

Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.

D

Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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1470434 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Assinale a alternativa correta:

A

Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.

B

O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público.

C

O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas.

D

O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.

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1470433 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado

Podemos entender por mutação constitucional:

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1470468 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: PC-MG
Orgão: PC-MG

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

Considerando as teorias acerca da culpabilidade, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

Para a teoria normativa, a culpabilidade é constituída pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, dolo e culpa.

B

A teoria social da ação, ao pretender que a ação seja entendida como conduta socialmente relevante, deslocou o dolo e a culpa do tipo para a culpabilidade.

C

São elementos da culpabilidade para a concepção finalista a imputabilidade, a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.

D

São elementos da culpabilidade para a teoria normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Questão Desatualizada