Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-MS - FAPEC

2115816 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

A questão refere-se ao seguinte fragmento de texto, extraído de uma reportagem que trata do trabalho de médicos-legistas em IML do Rio de Janeiro e suas diferentes demandas, incluindo os casos indevidamente encaminhados:

A vítima daquele dia dera entrada na Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão com fortes dores de cabeça e morrera duas horas depois. O corpo parecia saudável. Suspeitava-se de rompimento de um aneurisma. Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá. Quando isso acontece, Gabriela fica indignada[...]: “Eles ficam com medo de assinar atestado de óbito e sofrerem processo depois. [...]. Nós somos responsáveis por mortes não naturais, e ponto”, disse.

(Fonte: BECKER, Clara. Ouvindo os mortos. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/

materia/ouvindo-os-mortos/jan. 2011. [Edição 52] Grifos nossos)

A compreensão de textos depende, entre outros fatores, da identificação de relações de sentido e de coesão entre os enunciados textuais. Assinale a alternativa em que a relação está corretamente identificada.

A

O pronome “isso” retoma “morte natural”.

B

A oração “Por se tratar de morte natural” introduz, no período, ideia de causa.

C

A palavra “lá” refere-se a “Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão”.

D

A oração “Por se tratar de morte natural” introduz, no período, ideia de consequência.

E

O referente do pronome “eles” não pode ser recuperado no texto, comprometendo a coesão.

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2115815 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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MorfologiaConjunções

A vítima daquele dia dera entrada na Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão com fortes dores de cabeça e morrera duas horas depois. O corpo parecia saudável. Suspeitava-se de rompimento de um aneurisma. Por se tratar de morte natural, o corpo não deveria ter sido encaminhado para lá. Quando isso acontece, Gabriela fica indignada[...]: “Eles ficam com medo de assinar atestado de óbito e sofrerem processo depois. [...]. Nós somos responsáveis por mortes não naturais, e ponto”, disse.

(Fonte: BECKER, Clara. Ouvindo os mortos. Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/

materia/ouvindo-os-mortos/jan. 2011. [Edição 52] Grifos nossos)

Se reorganizarmos o terceiro e o quarto períodos do texto, articulando-os em um único período e fazendo a adaptação da pontuação (substituição do ponto, após “aneurisma”, por ; e uso correto de vírgulas) e da grafia (troca da inicial maiúscula, em “Por”, pela minúscula), qual será o conector correto para essa articulação, considerando o contexto e os sentidos explícitos e implícitos?

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2112874 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Legislação Especial

Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de sua interpretação, assinale a alternativa correta.

A

Configura crime previsto no art. 241-D da Lei nº 8.069/90 a conduta de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

B

O crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (art. 243 da Lei
nº 8.069/90) não constitui infração de menor potencial ofensivo, porém admite suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).

C

A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.

D

A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/90).

E

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não constitui bis in idem a punição do agente pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, com a causa de aumento de pena do art. 40, VI (prática de envolver ou visar a atingir criança ou adolescente), em concurso com o crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores).

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2112072 Ano: 2021
Disciplina: Criminologia
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Criminologia (conceito, objeto, método, função, finalidade)

Considerando os conceitos doutrinários de Direito Penal, de Criminologia e de Política Criminal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a incidência e a validade de tais normas, a estrutura geral do crime e a aplicação e a execução das sanções cominadas.

B

A Criminologia é uma disciplina de caráter preponderantemente dogmático e representa a atividade intelectual que estuda os processos de criação das normas penais e das normas sociais que estão relacionadas | com o comportamento desviante, os processos de infração e de desvio destas normas e a reação social.

C

A Criminologia reúne uma informação válida e confiável sobre o problema criminal, que se baseia em um método empírico de análise e de observação da realidade.

D

Em sua obra, Franz von Lizst formulou um modelo tripartido de “ciência conjunta”, que reunia as ramificações do saber que constituem objeto de estudo do Direito Penal, Criminologia e Política Criminal.

E

Diferentemente do Direito Penal, a Criminologia pretende conhecer a realidade para explicá-la, enquanto aquela ciência valora, ordena e orienta a realidade, com o apoio de uma série de critérios axiológicos.

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2111712 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, reafirmando que todo ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes constituem uma ofensa a dignidade humana, traz em seu bojo normas que consolidam nesse continente as condições que permite o reconhecimento e o respeito da dignidade inerente à pessoa humana e assegurem o exercício pleno das suas liberdades e dos seus direitos fundamentais.

Considerando as normas expressas preconizadas nessa Convenção, da qual Brasil é signatário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados Partes tomarão medidas para que, no treinamento de agentes de polícia e de outros funcionários públicos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente, e nos interrogatórios, detenções ou prisões, se ressalte, de maneira especial, a proibição do emprego da tortura.

B

Serão responsáveis pelo delito de tortura os empregados ou os funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ele, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam.

C

Nenhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá ser admitida como prova num processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

D

Quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que suas autoridades procederão de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso e iniciarão, se for cabível, o respectivo processo penal.

E

O fato de haver agido por ordens superiores poderá, dependendo do caso concreto, eximir da responsabilidade penal correspondente.

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2111711 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Tratando da incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos no direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em razão da regra constitucional prevista no art. 5º, § 2º, os direitos individuais podem ser classificados apenas em dois grupos: o dos direitos individuais expressos, explicitamente enunciados nos incisos do art. 5º, e o grupo dos direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos pelo Brasil.

B

No julgamento da ADPF n. 347, em 9 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a situação degradante das penitenciárias no Brasil e a violação massiva dos Direitos Humanos, acolheu o instituto do “estado de coisas inconstitucional” e determinou a realização de audiência de custódia, tendo como fundamento o art. 9.3 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o art. 7.5 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

C

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 466.343, estendeu a proibição da prisão civil por dívida à hipótese de alienação fiduciária em garantia, com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, § 7º), conferindo aos tratados de Direitos Humanos um regime especial e diferenciado, prevalecendo a tese da sua supralegalidade em detrimento da tese da constitucionalidade dos tratados de Direitos Humanos.

D

Com o advento do § 3º do art. 5º da Carta Magna, surgem duas categorias de tratados internacionais de proteção de Direitos Humanos: os materialmente constitucionais, que englobam todos os tratados internacionais de Direitos Humanos, por força do § 2º, do art. 5º, e os material e formalmente constitucionais, que, adicionada a observância dos ditames do § 3º do mesmo dispositivo, poderão acrescer a qualidade de formalmente constitucionais, equiparando-se, nesse caso, às emendas à Constituição.

E

No ARE 766618, julgado em 25 de maio de 2017, o pleno do Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Ministro Barroso, reiterou que, salvo quando versem sobre Direitos Humanos, os tratados e as convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária.

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2111710 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os Direitos Humanos são dotados de características próprias, capazes de distingui-los de outros tipos de direitos, especialmente os da ordem doméstica. Levando em consideração as características dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade significa que são titulares dos Direitos Humanos todas as pessoas, bastando a condição de ser pessoa humana para poder invocar a proteção desses Direitos tanto no plano interno como no plano internacional, independentemente de sexo, raça, afinidade política, status social, econômico, ressalvadas as práticas culturais e religiosas de determinados povos, ainda que contrastantes com os Direitos Humanos, pois estão respaldadas pelo que a doutrina chama de relativismo cultural.

B

O “efeito cliquet” significa que os Direitos Humanos são inexauríveis, no sentido de que têm a possibilidade de expansão, a eles podendo ser sempre acrescidos novos direitos, a qualquer tempo.

C

Os Direitos Humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser humano e a prevalência da dignidade humana (conteúdo material), relevando-se essenciais, também, pela sua especial posição normativa (conteúdo formal), permitindo-se a revelação de outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais.

D

A teoria da proteção do núcleo essencial do direito estabelece que há a possibilidade de restrição, contanto que a medida não afete a existência do próprio direito. Com base em tal premissa, é possível afirmar que a renúncia parcial de Direitos Humanos pode ocorrer, desde que respeitados os seguintes requisitos: a) proteção do núcleo essencial do direito; b) vontade expressa do titular; e c) previsão constitucional.

E

Os Direitos Humanos são imprescritíveis, não se esgotando com o passar do tempo e podendo ser a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição, salvo previsão constitucional em contrário.

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2111533 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Legislação Especial

Considerando a legislação processual penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquérito policial, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso de força letal praticado no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.

B

Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de drogas, as investigações deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, caso o investigado esteja preso, ou no prazo de 90 (noventa) dias, quando solto. Ambos os prazos poderão ser duplicados mediante pedido justificado.

C

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no 8 3º do art. 158, e no art. 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o Delegado de Polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilzem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos dos delitos em curso. Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilzem imediatamente os meios técnicos adequados - como sinais, informações e outros - que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.

D

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

E

Incumbe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

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2111532 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Critério de Fixação de Competência

Considerando as duas situações descritas abaixo, assinale a alternativa correta.

1ª situação: Tício, que estava na cidade de Douradina - MS, efetuou uma ligação para a vítima, Isadora, que naquele momento se encontrava em sua residência, na cidade de Terenos -— MS. Na ligação, passando-se falsamente por um sequestrador, Tício afirmou ter sequestrado Vicente, filho de Isadora, e exigiu que ela lhe transferisse a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como preço de resgate, do contrário Vicente iria morrer. Temendo pela vida de seu filho, Isadora deslocou-se até Campo Grande - MS e transferiu o valor exigido para a conta bancária de Mévio, comparsa de Tício, que mantinha uma conta na agência bancária de Itaporã — MS.

2ª situação: Caio, estelionatário contumaz, anunciou na internet a venda de um aparelho de telefone celular. Seduzido pelo preço anunciado, Jaime realizou a compra do telefone e transferiu o valor indicado no anúncio para a conta bancária fornecida por Caio. Entretanto, tudo não passava de um “golpe”, e Jaime nunca recebeu o produto. Apurou-se que no momento do anúncio Caio se encontrava na cidade de Laguna Carapã - MS; Jaime, que reside na cidade de Fátima do Sul - MS, encontrava-se em Dourados - MS quando fez a compra pela internet; e a conta bancária para a qual Jaime transferiu o valor pertencia a uma agência situada na cidade de Caarapó — MS.

Os juízos competentes para julgar as ações penais, são, respectivamente,

A

a vara criminal da comarca de Douradina - MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Caarapó - MS (2ª situação).

B

a vara criminal da comarca de Campo Grande - MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Dourados - MS (2ª situação).

C

a vara criminal da comarca de Terenos - MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Fátima do Sul - MS (2ª situação).

D

a vara criminal da comarca de Itaporã —- MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Laguna Carapã - MS (2ª situação).

E

a vara criminal da comarca de Terenos - MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Dourados — MS (2ª situação).

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2111531 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, que prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

B

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária, como regra, a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas.

C

Entende, o STJ que é possível, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e que tenha sido elaborado por perito oficial em procedimento e com conclusões equivalentes.

D

Dispõe o CPP que, em caso de lesões corporais, o exame pericial complementar para fins de classificação do delito previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave, quando resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias), deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime, não podendo ser suprido por prova testemunhal.

E

O exame de corpo de delito é mais relevante no caso de infrações penais transeuntes, já que essas deixam vestígios materiais, sobre os quais recai o exame.