Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-MS - FAPEC

2107388 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STF, a vedação a esse direito se restringe aos militares e aos Policiais Civis.

B

O STF entende que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia contida. No entanto, ante a omissão do legislador, o Tribunal entende que há omissão inconstitucional, aplicando-se, até o advento de tal lei, a Lei nº 7.783/89.

C

A Justiça do Trabalho é a justiça competente para apreciar a abusividade da greve promovida por servidores públicos celetistas.

D

Se a greve é exercida de forma lícita, o servidor tem direito à remuneração referente ao mencionado período.

E

O STJ entende que se o servidor exerce o direito de greve de forma lícita, em obediência ao ordenamento, embora não tenha direito à remuneração pelos dias parados ante a não prestação dos serviços, o corte da remuneração não pode ocorrer durante o exercício desse direito, sob pena de se considerar coerção indevida do poder público.

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2089303 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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OrtografiaPontuação

Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos. Por um lado, somos apaixonados por ciência: adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte.

Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda: queremos que se emocione, que seja impactado.^{(a) e (b)} Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.

Por muito tempo, eu achava que havia uma contradição entre essas duas missões. [...].

Mas, nos últimos anos, fomos nos dando conta de que estávamos vivendo numa falsa polaridade. Como você vai descobrir ao ler a reportagem de capa desta edição, não há contradição nenhuma entre coração e cérebro.

Pelo contrário:^(e) pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais.^(e) E^(e) alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar por que fazem as escolhas que fazem.

Essas descobertas estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas a verdade é muito mais complexa que isso.^{(c) e (d)} E tudo que é complexo tem mais de uma dimensão. [...]

Queremos que a SUPER faça você pensar. Queremos também que ela faça você sentir. Até porque sabemos que, para um ser humano, uma coisa não existe sem a outra.

Fonte: BURGIERMAN, Denis Russo. É razão ou intuição?

SUPERinteressante, edição 357, fev. 2016, p. 4.

Um texto pode ser pontuado de diferentes maneiras. Essas diferenças podem alterar o significado, mantê-lo ou mesmo comprometer a correção gramatical.

Analisando o emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto e avaliando as alterações sugeridas nas alternativas, assinale a alternativa correta.

A

Os quatro primeiros períodos poderiam ser pontuados da seguinte maneira, sem alterações do sentido original: “Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos, por um lado, somos apaixonados por ciência. Adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte, quando publicamos algo. Não queremos apenas que você entenda, queremos que se emocione, que seja impactado.”

B

Os quatro primeiros períodos poderiam ser pontuados da seguinte maneira, sem alterações do sentido original: “Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos, por um lado. Somos apaixonados por ciência. Adoramos entender racionalmente as coisas, por outro. Somos apaixonados por arte. Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda, queremos que se emocione, que seja impactado!”

C

O parágrafo pode ser pontuado da seguinte maneira, sem prejuízos ao emprego correto dos sinais: “Essas descobertas, estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental, nos últimos séculos; aprendemos a acreditar, que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado, mas, a verdade é muito mais complexa que isso.

D

O parágrafo pode ser pontuado da seguinte maneira, sem prejuízos ao emprego correto dos sinais: “Essas descobertas, estão, entre tantas outras, que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que, o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas, a verdade é muito mais complexa que isso.

E

Considerando o uso de dois-pontos após “Pelo contrário”, poderíamos usar vírgula (e não ponto) após “racionais”, substituindo “E” por “e”. Essa mudança favoreceria a coesão textual.

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2089302 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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MorfologiaConjunções

Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos. Por um lado, somos apaixonados por ciência: adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte.

Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda: queremos que se emocione, que seja impactado. Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.

Por muito tempo, eu achava que havia uma contradição entre essas duas missões. [...].

Mas, nos últimos anos, fomos nos dando conta de que estávamos vivendo numa falsa polaridade. Como você vai descobrir ao ler a reportagem de capa desta edição, não há contradição nenhuma entre coração e cérebro.

Pelo contrário: pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais. E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar por que fazem as escolhas que fazem.

Essas descobertas estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas a verdade é muito mais complexa que isso. E tudo que é complexo tem mais de uma dimensão. [...]

Queremos que a SUPER faça você pensar. Queremos também que ela faça você sentir. Até porque sabemos que, para um ser humano, uma coisa não existe sem a outra.

Fonte: BURGIERMAN, Denis Russo. É razão ou intuição?

SUPERinteressante, edição 357, fev. 2016, p. 4.

O parágrafo exerce, no texto, um papel muito significativo, que poderia ser explicitado se, entre “é” e “conversar”, incluíssemos, entre vírgulas, um vocábulo.

Em qual alternativa se identifica esse vocábulo?

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2089301 Ano: 2021
Disciplina: Português
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoClareza e Correção

Aqui na SUPER, vivemos entre dois mundos. Por um lado, somos apaixonados por ciência: adoramos entender racionalmente as coisas. Por outro, somos apaixonados por arte.

Quando publicamos algo, não queremos apenas que você entenda: queremos que se emocione, que seja impactado. Nosso objetivo é conversar com o seu cérebro, mas também com o seu coração.

Por muito tempo, eu achava que havia uma contradição entre essas duas missões. [...].

Mas, nos últimos anos, fomos nos dando conta de que estávamos vivendo numa falsa polaridade. Como você vai descobrir ao ler a reportagem de capa desta edição, não há contradição nenhuma entre coração e cérebro.

Pelo contrário: pessoas analíticas demais, que nunca se deixam levar pela intuição, acabam tomando decisões menos racionais. E alguns dos melhores decisores do mundo não sabem explicar por que fazem as escolhas que fazem.

Essas descobertas estão entre tantas outras que vão corrigindo um erro histórico do pensamento científico ocidental. Nos últimos séculos, aprendemos a acreditar que o mundo é polarizado, binário: razão ou emoção, ciência ou arte, conhecimento ou crença, esquerda ou direita, certo ou errado. Mas a verdade é muito mais complexa que isso. E tudo que é complexo tem mais de uma dimensão. [...]

Queremos que a SUPER faça você pensar. Queremos também que ela faça você sentir. Até porque sabemos que, para um ser humano, uma coisa não existe sem a outra.

Fonte: BURGIERMAN, Denis Russo. É razão ou intuição?

SUPERinteressante, edição 357, fev. 2016, p. 4.

A regência (nominal e verbal), a concordância (verbal e nominal), o uso de elementos coesivos e o uso (presença ou ausência) do “acento” indicativo de crase estão corretos na alternativa:

A

Assistindo à uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-os que não se iluda com soluções fácil. O trabalho da Polícia lida com a realidade. É preciso ter consciência de que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega na solução dos casos.”

B

Assistindo uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-lhe que não se iluda com soluções fácil. O trabalho da Polícia lida com a realidade. É preciso ter consciência que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega à solução dos casos.”

C

Assistindo a uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-os que não se iludam com soluções fáceis. O trabalho da Polícia lida com a realidade. É preciso ter consciência que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega a solução dos casos.”

D

Assistindo a uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-lhes que não se iludam com soluções fáceis.O trabalho da Polícia lida com a realidade. É preciso ter consciência de que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega à solução dos casos.”

E

Assistindo uma palestra, ouviram do palestrante o seguinte: “Digo-lhes que não se iluda com soluções fáceis. O trabalho da Polícia lida com à realidade. É preciso ter consciência de que os seriados são ficções e, na vida real, nem sempre se chega na solução dos casos.”

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2084005 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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A lei nº 13.964/19, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, introduziu no Código de Processo Penal disciplina acerca do procedimento da cadeia de custódia.

De acordo com o que dispõe o código, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A etapa de reconhecimento consiste no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

B

O armazenamento é o procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente.

C

O recebimento é ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.

D

A coleta dos vestígios deverá ser realizada exclusivamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, salvo quando for necessária a realização de exames complementares.

E

O transporte consiste no ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse.

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2084004 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

Acerca do interrogatório do acusado e da confissão, é INCORRETO afirmar:

A

diz o CPP que, excepcionalmente, por decisão fundamentada, o juiz pode determinar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência quando visar, por exemplo, a viabilizar a sua participação no referido ato processual à vista de relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal.

B

para o Superior Tribunal de Justiça, é válida a realização do interrogatório do réu por videoconferência, em razão da dificuldade de deslocamento do acusado até o local da audiência, bem como pelo risco à segurança pública, haja vista a insuficiência de agentes para realizar a escolta.

C

o STJ entende, que a confissão qualificada, compreendida como aquela em que o acusado admite a prática do fato delituoso, mas alega ter agido sob o manto de uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, não autoriza a aplicação da atenuante prevista na alínea “d” do inciso III do art. 65 do Código Penal, mesmo que utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação.

D

dispõe do CPP que a confissão é divisível e retratável, sem prejuizo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

E

à luz do CPP, no interrogatório do surdo, as perguntas lhes são apresentadas por escrito e ele as responderá oralmente.

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2084003 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Em relação às nulidades no Processo penal, tendo como parâmetro o Código de Processo Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal entende que é indispensável que todo o conteúdo das conversas captadas através de interceptação telefônica seja degravado (transcrito) e colocado à disposição da defesa, sob pena de ofensa à paridade de armas e à ampla defesa e de consequente decretação de nulidade.

B

Para o Superior Tribunal de Justiça, é nula decisão judicial que autoriza o espelhamento do Whatsapp via Código QR para acesso via Whatsapp Web, como também são nulas todas as provas e os atos que dela diretamente dependam ou sejam consequência, ressalvadas eventuais fontes independentes.

C

Também é entendimento do STJ que, mesmo sem autorização judicial, é possível acessar dados de aparelhos telefônicos apreendidos no interior de presídio (e utilizados por presos), inclusive em relação ao aplicativo Whatsapp, não se podendo falar em ilicitude da prova angariada a partir desse procedimento.

D

De acordo com o STJ, a falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.

E

Para o STJ, são nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e
redes sociais (v.g. Whatsapp e Facebook) sem a prévia autorização judicial.

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2084002 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Da Busca e Apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal e o entendimento dos tribunais superiores sobre a busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

A

Dispõe o CPP que a busca pessoal dependerá de mandado judicial, exceto no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.

B

De acordo com o CPP, a busca pessoal em mulher deverá ser feita por outra mulher, mesmo que haja retardamento ou prejuízo da diligência, o que deve ser suportado pela polícia, em homenagem à intimidade e à integridade corporal da mulher a ser revistada.

C

Para o Supremo Tribunal Federal, não é nula a entrevista realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e a apreensão em sua residência, mesmo que não tenha sido assegurado a ele o direito à prévia consulta a seu advogado e sem que ele tenha sido comunicado sobre seu direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Isso porque tais garantias são imprescindíveis apenas por ocasião de seu o interrogatório formal.

D

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na busca e na apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.

E

Entende o STF que a denúncia anônima, isoladamente, não autoriza o emprego de método invasivo de investigação como a interceptação telefônica, mas possibilita que a autoridade policial represente ao Poder Judiciário pela expedição de mandado de busca domiciliar, tendo em vista que, por meio de tal diligência, é possível reunir elementos que confirmem as informações iniciais e subsidem a instauração do inquérito policial. Isto porque a inviolabilidade do domicílio não pode ser entendida como um escudo para a prática de infrações penais no interior das residências.

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2084001 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Sobre conceito, finalidade e fontes do processo penal, assinale a alternativa correta.

A

A competência para legislar sobre direito processual penal é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

Direito processual penal é o ramo do direito público que compreende princípios e normas definidoras de condutas criminosas com previsão de determinada sanção.

C

É possível que os Estados legislem sobre questões específicas de direito processual penal, desde que autorizados por lei complementar editada pela União.

D

Os tratados e convenções internacionais são considerados fontes materiais do direito processual penal.

E

O direito processual penal é sub-ramo do Direito Penal. Por isso que é chamado de “Direito Penal adjetivo”. Logo, não possui autonomia científica.

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2084000 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEC
Orgão: PC-MS

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Delegado de Polícia
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

A audiência de custódia ou, para alguns doutrinadores, “audiência de apresentação”, é um direito fundamental do preso, visando a evitar condutas arbitrárias por parte dos órgãos de segurança pública. Inicialmente, esse documento emergiu de tratados e de convenções internacionais de direitos humanos com status de normas supralegais, a exemplo do Pacto de São José da Costa Rica que, em seu art. 7.º, item 5, preconizou: “(...) toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável (...)”. Posteriormente, com o advento do Pacote Anticrime – Lei nº 13.964/2019, esse direito passou a constar expressamente, também, do Código de Processo Penal Brasileiro. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência entende que é possível a realização da audiência de custódia por meio de videoconferência.

B

A ausência de realização de audiência de custódia implica a nulidade do decreto de prisão preventiva.

C

Se, na audiência de custódia, o juiz determina o relaxamento da prisão em flagrante sob o argumento de que o fato é atípico, pode-se afirmar que essa decisão faz coisa julgada material.

D

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito horas) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.

E

A audiência de custódia apenas é obrigatória para a prisão em flagrante, sendo facultativa nas demais modalidades de prisão.