Na hipótese de tratado internacional de direitos humanos sobre questões de tratamento humanitário carcerário ter sido aprovado em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressará no ordenamento jurídico pátrio, segundo o que dispõe a Constituição Federal Brasileira/1988, com status normativo

Com relação aos direitos e aos deveres individuais, previstos no texto constitucional em vigor, assinale a alternativa correta.

No que tange aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

De acordo com o texto constitucional vigente, assinale a alternativa que contempla princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

O artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 dispõe que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Acerca das licitações e dos contratos públicos, de acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos, Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), está ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 31.ed.São

Paulo: Atlas, 2017, p.108.

São elementos dos atos administrativos:

A compreensão do Regime Jurídico Administrativo se dá a partir de uma análise de princípios constitucionais administrativos, os quais conformam toda a atividade, porque são esses princípios que oferecem coerência e harmonia para todo o ordenamento jurídico. Assim, quanto aos princípios, nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Quanto ao Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Acerca do controle administrativo, assinale a alternativa correta.