Questões do Concurso PC-MS - FAPEMS

2268617 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Escrivão de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

O crime de peculato integra os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e tem sua capitulação no artigo 312 do Código Penal (CP). Sua origem remonta ao Direito Romano e visa, desde então, a proteger as coisas pertencentes ao Estado da apropriação ou substração por seus agentes. Sendo o escrivão de polícia funcionário público e tendo no exercício do cargo a incumbência de responder pela guarda de bens e valores entregues a sua custódia, deverá observar cautelosamente essa questão. Assim, quanto ao crime de peculato, marque a seguir alternativa correta.

A

O crime de peculato é um crime de mão própria, impedindo que seja praticado por funcionário público em coautoria com outra pessoa que não ostente tal condição.

B

O furto de bens ou valores públicos realizados por funcionário público somente caracteriza o crime de peculato se realizado por ele em razão do cargo que ocupa e da posse dos bens.

C

Caracteriza crime de peculato o arrombamento de cofre e furto de dinheiro da prefeitura municipal por escrivão de polícia, mesmo sem a facilidade proporcionada pelo cargo.

D

O peculato próprio assemelha-se ao crime de apropriação indébita e não ao crime de furto, s endo necessário que o funcionário público tenha a posse ou valor do bem em razão do cargo.

E

Pratica crime de peculato por apropriação o funcionário público que empresta a juros valores que tem sob sua custódia para pagar reforma de prédio público.

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2268614 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeImputabilidade Penal

Segundo o conceito analítico, o crime é composto por três elementos: fato típico, antijurídico e culpável. Sendo a culpabilidade, dessa forma, elemento essencial para a caracterização do crime, marque a alternativa correta.

A

Aquele que pratica crime considerado hediondo poderá receber pena privativa de liberdade, mesmo que seja absolutamente incapaz de compreender a ilicitude de seu ato, desde que tenha capacidade de se autodeterminar.

B

As doenças que afetam as capacidades intelectiva e cognitiva da pessoa por si excluem a culpabilidade daqueles que praticarem fatos ilícitos, mesmo que no momento da conduta o sujeito tenha capacidade de entender e compreender.

C

Aos sujeitos julgados incapazes para fins penais serão excluídas suas culpabilidades, sendo-lhes imputadas medidas de segurança que consistirão em privação de liberdade, prestação de serviços ou pagamento de pena de multa.

D

Ao sujeito que, na condução de veículo automotor, mata outra pessoa estando completamente embriagado, sendo a embriaguez fruto de força maior, será excluída sua culpabilidade, não sendo possível a aplicação de pena.

E

O menor de dezoito anos que pratica uma conduta ilícita somente será considerado inimputável se não tiver condições de compreender a ilicitude de sua conduta ou não tiver condições de sua autodeterminar.

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2268613 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Zuló aproveitando-se da distração de seu devedor, mediante grave ameaça, sequestra-o. Ato contínuo, conduz-lhe para local desabitado mantendo-o fechado dentro de um galpão, condicionando sua liberdade ao pagamento de uma dívida de R$ 15.000,00, reconhecida legalmente e que se encontra em processo de execução judicial, mas que não fora paga pela vítima, embora esta tivesse condições de fazê-lo. Considerando a situação-problema apresentada, marque a alternativa correta.

A

No caso em espécie, o especial fim de agir da conduta de Zuló é recebimento de dívida devida pela vítima, tratando-se, portanto, de crime de exercício arbitrário das próprias razões.

B

A conduta não foi praticada com violência à pessoa, logo Zuló cometeu o crime de extorsão e sequestro, caracterizando concurso de crimes.

C

Considerando que a vantagem almejada por Zuló é devida, sua conduta caracteriza o crime de sequestro ou cárcere privado.

D

Trata-se de crimes de extorsão mediante sequestro, pouco importando no caso que a vantagem desejada por Zuló seja devida pela vítima.

E

Ausente o recebimento da dívida, o crime de extorsão não se consumou, sendo caracterizada a prática somente de crimes de sequestro e cárcere privado.

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2268612 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Escrivão de Polícia
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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Infanticídio (art. 123)

Kiki engravidou em relacionamento extraconjugal. Durante a gravidez, ela contou o fato ao seu marido que tentou convencê-la a praticar um aborto, sem sucesso. Logo após o parto, Kiki, influenciada tão somente por sua irmã, matou o próprio filho, auxiliada pelo marido traído. Com base no caso em análise marque a alternativa correta.

A

O crime em tela é de homicídio praticado por Kiki e pelo marido. A irmã de Kiki não praticou crime nenhum, pois o induzimento e a instigação não caracterizam participação na morte da criança.

B

A irmã Kiki e o marido praticaram o crime de homicídio em concurso de agentes. Kiki praticou o crime de infanticídio por ter matado o próprio filho, logo após o parto, por influência de sua irmã.

C

Kiki, diante da ausência da influência do estado puerperal, não pratica crime de infanticídio, respondendo, portanto, por crime de homicídio em concurso de agentes com sua irmã e marido.

D

Kiki e sua irma responderão pelo crime de homicídio. O marido responderá por homicídio privilegiado, pois foi impelido por motivo de relevante valor moral da conduta, considerando o fato da traição sofrida.

E

Kiki responderá por crime de infanticídio, tendo em visto a prática do crime contra o próprio filho logo após o parto, considerando seu abalo psicológico o que possibilitou ser influenciada pela irmã.

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2268608 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

Na busca da verdade real e visando a dar segurança aos procedimentos judiciais ou administrativos, o legislador, dada a relevância do dano, previu como crime a conduta de fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade. Nesse sentido, sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia, previsto no artigo 342 caput, do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.

A

A falsa afirmação feita pela testemunha ouvida durante o inquérito policial deixa de ser punível se o autor do falso se retrata ou declara a verdade perante autoridade judicial, mesmo após a sentença.

B

O contador do juízo não pratica o crime previsto no artigo 342, caput, do CP, uma vez que não ostenta a qualidade de perito oficial, pois foi nomeado para elaborar cálculos relacionados ao processo em que se investiga fato criminoso.

C

A testemunha que, compromissada, se engana sobre a realidade pela falsa percepção desta, não havendo qualquer intenção em comprometer a verdade dos fatos, comete o crime do artigo 342 do CP na forma culposa.

D

O coautor de crime que em seu interrogatório mente sobre a prática da conduta ou a existência do fato, impedindo com isso que seja esclarecida a verdade, não pratica crime de falsa testemunho.

E

Na garantia da verdade real, a falsa perícia é caracterizada na modalidade culposa, quando o perito, mesmo com qualidade técnica, profere parecer sobre determinado fato incorrendo em erro, sem agir, portanto, dolosamente.

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2268607 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Legislação EspecialLei 8.072/1990: Crimes Hediondos

Sobre a Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta.

A

O crime de genocídio tentado não é crime hediondo.

B

A extorsão mediante sequestro nem sempre é crime hediondo.

C

Homicídio simples praticado por milícia privada é crime hediondo.

D

Os crimes de tráfico, tortura e terrorismo são crimes hediondos propriamente ditos e não por equiparação.

E

O latrocínio é crime hediondo, mesmo que o resultado de morte se produza na modalidade culposa, desde que decorrente da violência do roubo.

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2268604 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

Sobre a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a alternativa correta.

A

Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos podem ser "intramuros" e "extramuros".

B

O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição.

C

Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo).

D

A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.

E

Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houver crime mais grave.

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2268603 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Escrivão de Polícia
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor conforme a Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

A

O preconceito em decorrência da origem estrangeira de determinado indivíduo é criminalizada por essa lei.

B

A ofensa racial feita por estrangeiro contra um determinado brasileiro é crime previsto nessa lei.

C

A cogitação racista consiste crime dessa lei, mesmo não havendo exteriorização.

D

O preconceito em razão da procedência nacional se refere tanto à origem brasileira ou à de determinada região do Brasil.

E

Dentre as várias formas discriminatórias nessa lei, encontra-se no seu rol protetivo a discriminação de gênero.

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2268597 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre o crime de tortura (Lei nº 9.455/1990), assinale a alternativa correta.

A

A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função de autoridade.

B

O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.

C

O crime de tortura não é passível de tentativa, pois se trata de crime unissubsistente.

D

A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.

E

O crime de tortura não pode ser praticado por particular.

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2268596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A

Somente no momento do indiciamento do inquérito policial, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento da autoridade policial.

B

Não são medidas integradas de prevenção dessa lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres nas Delegacias de Atendimento à Mulher, pois se trata de medidas de política criminal.

C

A violência moral, a que se refere essa lei, funda-se na coação e na chantagem contra mulher, desde que praticada por pessoa com relação doméstica e/ou familiar.

D

Apesar de essa lei se fundar em tratado internacional para a erradicação de toda e qualquer violência contra a mulher, limitou-se a protegê-la das violências decorrentes nas relações domésticas e familiares.

E

A autoridade policial, segundo essa lei, somente poderá tomar as medidas cabíveis tais como proteção policial, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação, se houver representação da ofendida.