Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-PA - FUNCAB

868238 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

O sócio de sociedade em comum, que contrata pela sociedade:

A

pratica atividade ilícita, por se tratar de sociedade não personificada e, portanto, irregular.

B

pode por qualquer forma em direito provar a existência da sociedade perante a outra parte no contrato.

C

responde pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas no contrato, desde que não haja mais bens da sociedade passíveis de execução.

D

é considerado fiador da sociedade perante a outra parte no contrato.

E

responde pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas no contrato, excluído o benefício de ordem.

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868237 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

Com relação às sociedades e à responsabilidade dos sócios, assinale a alternativa correta.

A

Na sociedade limitada, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

B

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, assim com o a responsabilidade pela integralização do capital social.

C

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

D

O sócio admitido em sociedade já constituída não responde pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.

E

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária apenas dos administradores que a realizarem.

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868236 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que:

A

é permitido garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada por aval parcial.

B

a cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

C

é anulável o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

D

a responsabilidade do avalista subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo nos casos em que a nulidade decorra de vício de forma.

E

o endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior.

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868235 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Propriedade Industrial

Sobre a tutela da Propriedade Industrial, é correto afirmar que:

A

a declaração de caducidade do registro de marca opera efeitos jurídicos retroativos - ex tunc.

B

cabe ao INPI e não ao Poder Judiciário analisar os requisitos necessários à qualificação da marca como de alto renome.

C

a proteção especial da marca de alto renome, em todos os ramos de atividade prescinde de procedimento administrativo junto ao INPI.

D

para a tutela da marca não basta a mera possibilidade de confusão, exige-se prova de efetivo engano por parte de clientes ou consumidores específicos.

E

o termo inicial da prescrição da ação indenizatória por uso indevido de marca surge a partir da violação do direito e não se prolonga no tempo nos casos de violações permanentes ou continuadas.

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868234 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Falência e Recuperação de Empresas

Não se sujeitam à recuperação judicial os créditos:

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868233 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Títulos de Crédito
Características e princípios

Assinale a alternativa correta a respeito dos títulos de crédito.

A

O devedor não pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título.

B

A cambial emitida com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

C

A autonomia do aval decorre da abstração do título de crédito e, portanto, depende da sua circulação.

D

Incumbe ao credor providenciar o cancelamento do protesto após a quitação da dívida, salvo pactuação expressa em contrário.

E

A prescrição da pretensão executória de título cambial enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado.

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868232 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

No tocante a crédito oriundo de cheque, o termo inicial para a incidência de correção monetária e o dies a quo para a contagem de juros de mora são:

A

respectivamente, a data da primeira apresentação e a data da citação na ação de cobrança.

B

respectivamente, a data de emissão estampada na cártula e a data da citação na ação de cobrança.

C

a data da primeira apresentação.

D

respectivamente, a data de emissão estampada na cártula e a data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

E

a data de emissão estampada na cártula.

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868231 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre o instituto da recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

A

Não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

B

Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

C

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido , exerça regularmente suas atividades há mais de 5 (cinco) anos e que não tenha, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

D

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes e vencidos na data do pedido da recuperação.

E

O prazo de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ,é automaticamente prorrogável por mais 180 dias.

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868230 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Instituído por lei prazo decadencial para o exercício de determinado direito, anteriormente não sujeito a decadência, é correto afirmar que este prazo decadencial:

A

poderá incidir sobre os direitos adquiridos antes da sua vigência, sem com isso implicar em retroatividade ou ofensa a direito adquirido.

B

ficará suspenso para todos os efeitos, ate que tenham sido exercidos todos os direitos adquiridos sob o regime anterior.

C

não poderá ser aplicado, naja vista a vedação constitucional à diminuição de prazos de decadência.

D

não poderá ser aplicado a direitos já constituídos quando da entrada da norma em vigor, porquanto já adquirido o direito ao regime jurídico decadencial da lei antiga.

E

incidirá apenas sobre os direitos adquiridos nos 10 anos anteriores à sua vigência e posteriormente, de modo a garantir a segurança jurídica.