Questões do Concurso PC-PA - UEPA

880972 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a liberdade legalmente assegurada, é licito às partes alterar os prazos prescricionais, de acordo com os seus interesses em determinada relação jurídica.

B

Durante o poder familiar, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes.

C

A prescrição pode ser diversas vezes interrompida por despacho do juiz, desde que competente, que ordenar a citação do devedor, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

D

Não havendo estipulação legal em prazo menor, a prescrição ocorre em 15 ( quinze) anos.

E

Ocorrendo o término do prazo decadencial em um feriado, a decadência somente será consumada no próximo dia útil subsequente.

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880971 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Analise as proposições abaixo e marque a alternativa correta.

A

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, acarreta a revogação e/ou modificação da lei anterior.

B

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, o desconhecimento das disposições legais caracteriza excludente de ilicitude de condutas contrárias à lei.

C

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar no prazo de 90 ( noventa) dias depois de oficialmente publicada.

D

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

E

A lei nova de ordem pública pode alterar os efeitos de ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

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880969 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Bens

Assinale a alternativa correta.

A

O domicílio do incapaz é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo, ainda que distinto do domicílio de seu representante legal ou assistente.

B

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

C

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da assinatura do ato constitutivo a ser invalidado.

D

Obrigam a pessoa jurídica os atos praticados por seus administradores, ainda que extrapolem os poderes e limites estabelecidos em seus atos constitutivos.

E

Na forma da lei, são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos, inexistindo controle de legalidade e legitimidade de seus atos constitutivos.

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880967 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

A

É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica ou para fins de transplante, na forma definida em lei especial.

B

Existindo lesão a direito de personalidade de pessoa já falecida, caberá ao cônjuge sobrevivente a legitimação privativa para requerer as medidas legais cabíveis à cessação da conduta ilícita.

C

Os direitos da personalidade podem ser objeto de disposição ou de limitação permanente, geral e irrestrita, de acordo com os interesses do respectivo titular.

D

A incapacidade dos menores somente cessa com o alcance da maior idade, aos 18 (dezoito) anos, ocasião em que se tornam plenamente capazes para o exercício e gozo de todos os atos da vida civil.

E

Nos termos do art. 10 do Código Civil, a dissolução da sociedade conjugal deve ser objeto de registro em Cartório de Registro Público.

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880965 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Na forma da lei, a escritura pública é essencial à validade de todos os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

B

A validade do negócio está condicionada a obediência da forma legalmente prevista, a existência de agente capaz e a adoção de objeto lícito, possível e determinado.

C

Os negócios jurídicos benéficos são interpretados extensivamente, de acordo com o sentido literal da linguagem constante do instrumento obrigacional.

D

No negócio jurídico celebrado como a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

E

O silêncio representa plena manifestação de vontade, importando em anuência, ainda que seja necessária declaração de vontade expressa para a celebração do negócio.

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880962 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Mediante Sequestro (art. 159)

Em relação aos crimes patrimoniais, deve ser indiciado:

A

por estelionato o agente que, fazendo-se passar por auditor fiscal, subtrai do escritório de uma empresa dois notebooks que estavam sobre mesas de trabalho, enquanto os funcionários se afastam para buscar os livros contábeis por ele exigidos.

B

por apropriação indébita, o funcionário que retira do cofre da empresa certa quantia em dinheiro, sem saber que havia no local uma câmera, instalada justamente para monitorar o comportamento dos funcionários.

C

por receptação, o comerciante que faz um acordo com assaltantes de seu bairro, por meio do qual se compromete a comprar, para fins de revenda, peças de celulares que eles roubarem dali por diante.

D

por extorsão mediante sequestro o indivíduo que, após tomar um casal de namorados como reféns, libera o rapaz para buscar dinheiro, como condição para libertar a moça que continuará em seu poder até o recebimento dos valores.

E

por extorsão, o indivíduo que chantageia seu concorrente em um concurso público, ameaçando apresentar provas de um crime por ele cometido, como forma de forçá-lo a desistir da vaga, que assim será destinada ao coator.

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880960 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Coautoria

Indivíduo que se utiliza de crianças para subtrair bens e valores de pessoas distraídas, em via pública, responde por furto:

A

como partícipe moral de menor importância, se a sua colaboração para o crime ficou meramente no plano psicológico.

B

como autor direto, se foi dele a iniciativa e seria dele o proveito do crime.

C

como partícipe material, já que auxiliou a execução material do crime por terceiros.

D

como autor mediato, pois cometeu o crime se prevalecendo de executores inimputáveis

E

como autor colateral, já que a sua responsabilidade se baseia no Código Penal e a das crianças, no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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880959 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude

No que diz respeito ao conceito analítico de crime (fato típico, ilícito e culpável), a situação do indivíduo que invade a casa de um vizinho e,ignorando-lhe os protestos veementes, arrebenta a parede desta,a marretadas, como forma de ter acesso a sua própria residência e ali resgatar a esposa, numa situação de incêndio, é semelhante:

A

a de um taxista que, sob ameaça armada, é obrigado a dirigir seu carro e dar fuga a criminosos que acabaram de realizar um assalto.

B

a do investigador de polícia que, em cumprimento a ordem expressa do delegado, que o acompanha, efetua prisão de suspeito, descobrindo-se posteriormente que aquela prisão era ilegal.

C

a do autor de um crime de ameaça que, pelo decurso do tempo, não pode mais ser processado por força da prescrição da pretensão punitiva.

D

a do indivíduo que subtrai uma caixa fechada de notebook, supondo que dentro havia o equipamento eletrônico, mas posteriormente descobre que só havia folhas de papel sem qualquer valor.

E

a do vigilante de rua que usa seu cassetete para bater e acaba matando o assaltante, no momento em que este, armado, atacava com violência uma vítima.

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880956 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

policial que sai da sala deixando em cima da mesa um revólver apreendido, de modo que um visitante da delegacia consegue subtraí-lo clandestinamente, responde por peculato culposo desde que o autor da subtração seja também funcionário público.

B

médico que atua exclusivamente como profissional liberal, chamado a funcionar como perito em uma cidade onde não existem peritos oficiais, não pode ser considerado funcionário público e por isso não responde pelo crime de falsa perícia, caso aceite dinheiro para fraudar o laudo.

C

responde por emprego irregular de verbas públicas e não por peculato o delegado de polícia que usa para reformar os banheiros dos policiais verba destinada especificamente ao conserto da área da carceragem.

D

responde por crime de desobediência o particular que descumpre ordem judicial para a qual foi cominada multa diária, em caso de descumprimento.

E

o crime de desacato constitui ofensa à dignidade do serviço público e, por isso, reveste-se de especial gravidade, motivo pelo qual deve o ofensor ser preso em flagrante.

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880953 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPA
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Sobre os crimes contra a pessoa, é correto afirmar que:

A

responde por crime de maus-tratos o vizinho que, para castigar crianças que subiram em seu telhado e quebraram algumas telhas, as obriga a ficar sentadas em chão de cimento, na hora mais quente do dia.

B

mulher que leva a própria filha de doze anos para uma clínica clandestina, onde a menina é submetida a um abortamento, deve responder por abortamento consensual, se ficar provado que a adolescente concordou com o ato.

C

aprendiz de marceneiro que, por grave imperícia, amputa os dedos de um colega que o auxiliava deve responder por lesão corporal grave, já que houve debilidade permanente de membro.

D

integrantes de duas torcidas organizadas rivais, que trocaram agressões físicas na saída de um jogo de futebol, devem ser indiciados pelo crime de rixa.

E

indivíduo que esquece o próprio filho dentro de um automóvel sob sol forte, implicando em morte da criança, comete homicídio culposo, mas pode receber o perdão judicial.