A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005.

Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.

Com relação aos crimes definidos no CP brasileiro, assinale a opção correta.

Lucas contratou Márcia, com 17 anos de idade, para trabalhar como sua secretária, na firma de engenharia de sua propriedade. No dia 23/10/2008, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico, determinou que Márcia ficasse na empresa até que todos tivessem saído e, em seguida, mediante grave ameaça, a constrangeu à prática de coito anal.
Nessa situação hipotética, Lucas cometeu crime de

Quanto aos crimes contra a paz pública e a fé pública, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com relação ao crime de homicídio.

Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção incorreta.

Marcos foi condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, praticado em 8/8/2006, e está cumprindo pena no regime fechado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.

Acerca dos crimes contra os costumes, assinale a opção correta.

Uma pericianda relatou ter sido vítima de estupro. O exame constatou espermatozóides vivos na cavidade oral e presença de equimoses recentes em região palatina. Nessa situação, é correto o perito afirmar que ocorreu

O abuso e a dependência de diversas drogas afetam várias pessoas no mundo e se tornaram um problema de saúde pública. A dependência começa com o uso consciente e abusivo das drogas, mas se estabelece quando ocorrem mudanças no metabolismo e na atividade cerebral, levando a um desejo compulsório de consumir a droga. A respeito da dependência gerada pelas substâncias psicoativas, julgue os itens a seguir.
I Com relação às substâncias psicoativas, os termos dependência e vício nomeiam situações similares. II As substâncias produtoras de dependência ativam a via dopaminérgica mesolímbica. III O aumento da produção da adenosina no SNC está associado aos processos de dependência de várias substâncias, como a cocaína. IV A dependência de fármacos está relacionada a alguns fatores genéticos, que são predisponentes à geração de tolerância.
Estão certos apenas os itens