“[...] A separação entre as funções de acusar, defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados” (Supremo Tribunal Federal, ADI 4414, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012).
A Lei nº 13.964 de 2019 instituiu a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. De acordo com o art. 3º-B do Código de Processo Penal, “o juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”. Assim, a instituição do juiz das garantias reforça e promove diversos direitos e garantias fundamentais na investigação penal e no processo penal.
Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, assinale a opção correta.

José, Prefeito do Município XYZ, está preocupado com o aumento da criminalidade no município. Ele tem percebido que a Polícia Militar e a Polícia Civil não têm sido capazes de assegurar plenamente a segurança pública da população do Município XYZ, pois contam com efetivo bem reduzido. Assim, pretende instituir no Município XYZ uma Guarda Municipal, mediante a aprovação de uma lei municipal na Câmara de Vereadores do Município XYZ. Todavia, para melhor compreender as atribuições da Guarda Municipal, consulta seus assessores jurídicos, para que o esclareçam acerca do papel exercido pela Guarda Municipal e da constitucionalidade da referida lei municipal caso aprovada.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal, estão entre as funções institucionais do Ministério Público: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar; c) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Todavia, atualmente, o Ministério Público também exerce diretamente poder investigatório, instaurando e presidindo seus próprios procedimentos investigatórios criminais. Acerca dessa temática, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o poder investigatório do Ministério Público, assinale a opção correta.

Os dirigentes de associações de delegados de polícia civil dos Estado Alfa, Ômega e Beta se reuniram para discutir os possíveis impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº XXX. A PEC nº XXX faz diversas alterações no modelo de segurança pública concebido pela Constituição Federal de 1988, prevendo novas atribuições e funções para os órgãos de segurança pública já existentes, e também criando novos órgãos de segurança pública. Os dirigentes das associações temem que a referida PEC enfraqueça as polícias civis, retirando delas diversas atribuições relevantes. Assim, desejam saber quais são os limites e possibilidades do controle de constitucionalidade das emendas à Constituição, para que possam tomar as medidas cabíveis caso a PEC seja promulgada pelo Congresso Nacional.
Considerando essa temática e os fatos narrados, assinale a opção correta.

André, delegado de polícia, recebe uma denúncia anônima informando que um determinado indivíduo estaria comercializando entorpecentes na Rua XY. André decide se dirigir à Rua XY para verificar a denúncia. Chegando lá, André se depara com Juan portando, para fins de tráfico, 540 (quinhentos e quarenta) gramas de cocaína. Assim, André dá voz de prisão a Juan e o prende em flagrante delito. Ao revistar Juan, André encontra um aparelho celular junto com os entorpecentes.
Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João, que morava na área onde houve a operação e que lá estava no momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida, vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem indenizados pela perda de seu familiar querido.
Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.

A política de segurança pública do Piauí é regida pela Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS) e tem como principal iniciativa o programa Pacto Pela Ordem.
Disponível em: https://www.ssp.pi.gov.br/pactopelaordem/ Acesso: 11 Dez. 2025.
A política pública apresentada é pautada num pacote de medidas que visa:

( ) endurecer o combate ao crime com foco no fortalecimento das instituições de segurança.
( ) Integrar as forças policiais existentes com uso de tecnologia, inovação e inteligência no combate à criminalidade.
( ) Fortalecendo a atuação das forças de segurança promovendo sensação concreta de proteção para a população piauiense.


As afirmativas são, respectivamente:

O Favela F5 é uma iniciativa da Central Única das Favelas do Piauí (Cufa-PI) que busca integrar comunidades da região da Grande Santa Maria da Codipi e do Grande Dirceu. O evento contará com emissão de documentos, atendimento médico, práticas integrativas como aromaterapia, apresentações artísticas, além da exposição de serviços digitais e tecnológicos.
Disponível em: https://www.pi.gov.br/governo-leva-inclusao-digital-etransformacao-social-ao-favela-f5-nos-dias-14-e-15/ (Adaptado)

Com base nas possíveis implicações sociais da iniciativa apresentada, analise as afirmativas:
I. A oferta de serviços facilita o acesso de moradores a benefícios sociais, inclusive na área da segurança pública.
II. As atividades integrativas tendem a fortalecer o sentimento de pertencimento e a integração cultural entre as comunidades participantes.
III. A exposição de atividades ligadas à informática objetiva substituir totalmente a necessidade de atendimento presencial nas comunidades da região.


Está correto o que se afirma em:

Segundo o IBGE e outros, a divisão político-administrativa (DPA) do Brasil é a forma como o país é organizado em níveis de governo para facilitar a administração, compreendendo a União, os Estados (com o Distrito Federal), os Municípios e, dentro destes, os Distritos e Subdistritos; é uma estrutura que reflete a federação brasileira, onde cada ente tem autonomia, mas com responsabilidades definidas pela Constituição Federal.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ (Adaptado)

Sobre o tipo de divisão apresentada no texto, referente ao estado do Piauí, julgue os itens a seguir.
( ) É uma Unidade Federativa formada por 224 distritos ( ) Está organizado em 4 macrorregiões: Litoral, Meio-Norte, Semiárido, Cerrado ( ) Apresenta 12 Territórios de Desenvolvimento (TDs) voltados para planejamento socioambiental.

A urbanização de bairros da periferia de Teresina pode ser uma alternativa no combate à criminalidade. (...) Vila Jerusalém e Vila da Paz, hoje em Teresina concentram altos índices de crimes como tráfico, roubo, furto e homicídio. O foco será o público jovem que, segundo estatísticas da secretaria de segurança, são as maiores vítimas da violência urbana.

Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/urbanizacao-da-periferiapode-ser-solucao-a-criminalidade. Acesso: 11 Dez. 2025
A exposição a violência para a população da faixa etária citada, ocorre pelos seguintes problemas:

I. Estrutura de cultura e lazer sedutora que desestimula a frequência escolar. II. Despesas elevadas com educação que impedem gastos públicos em habitação. III. Recursos insuficientes em segurança pública para combate ao crime organizado.

Está correto o que se afirma em: