Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-PI - NUCEPE

310689 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Militar
Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência

Sobre jurisdição e competência, é entendimento jurisprudencial consolidado que:

A

compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

B

compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar Militar por crime de abuso de autoridade, exceto quando praticado em serviço, quando então será de competência da Justiça Militar.

C

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

D

a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo se houver Denunciado com foro por prerrogativa de função, caso em que a atração do co-réu importará violação da garantia do juiz natural e do devido processo legal.

E

na conexão entre crime doloso contra a vida e crimes comuns, deverá haver separação obrigatória de processos, em face do caráter constitucional da competência do Tribunal do Júri.

Questão Anulada

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310687 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.

B

É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.

C

O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.

D

O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.

E

Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

Questão Anulada

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310684 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Da Prisão e da Liberdade Provisória

Sobre a liberdade provisória, é correto afirmar que:

A

nas hipóteses em que o Código de Processo Penal determina que o réu "livrar-se-á solto", haverá liberdade provisória independentemente de fiança, o que ocorre, por exemplo, nas infrações cujo máximo de pena privativa de liberdade prevista não ultrapasse seis meses.

B

não poderá ser concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a quatro anos.

C

o Código de Processo Penal admite que a autoridade policial conceda fiança nos casos de infração punida apenas com detenção, mas nesse caso deverá requerer autorização ao juiz.

D

o STF vem recentemente decidindo que a proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da República à legislação ordinária (art. 5º, inc. XLIII).

E

é permitida a concessão de fiança mesmo quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Questão Anulada

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310672 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Analise a veracidade das afirmações sobre a pessoa natural.

1) Não se admite a declaração de morte presumida sem anterior decretação de ausência.
2) De acordo com o código civil, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, são considerados relativamente incapazes.
3) O menor poderá ser emancipado aos dezesseis anos completos, por concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
4) A capacidade dos índios está plenamente regulada na Constituição Federal de 1988.

Estão corretas apenas:

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310667 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

Com relação aos crimes contra o patrimônio, indique a alternativa correta.

A

Para doutrina majoritária, no crime de furto, a causa de aumento de pena do repouso noturno (art. 155 § 1°) não pode ser aplicada nas hipóteses de furto qualificado (art. 155 § 4°).

B

Na hipótese do empregado subtrair um objeto do seu empregador, restará sempre configurado o furto qualificado pelo abuso de confiança.

C

No crime de roubo impróprio, o sujeito ativo primeiro ameaça a vítima para depois efetuar a subtração.

D

Para o supremo tribunal federal, é possível falar em tentativa de latrocínio quando a vítima morre, e o sujeito ativo não consegue subtrair os seus bens.

E

O crime de roubo e o crime de extorsão são crimes materiais; portanto a consumação só ocorre com a produção do resultado.

Questão Anulada

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310666 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
Teoria Geral do CrimeConceito de Crime

Marque a afirmação correta que se aplica seja aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), seja ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 11.340/2006), seja aos crimes de tortura (Lei 9.455/97).

A

As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade.

B

O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos.

C

Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto.

D

O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art. 157 § 3°, é crime hediondo.

E

Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa.

Questão Anulada

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310662 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Analise as afirmativas abaixo, relativas aos crimes contra a paz pública, a fé pública e a administração pública.

1) O crime de formação de quadrilha para prática de crimes hediondos e equiparados não é crime hediondo, segundo a Lei 8.072/90 (Lei dos crimes hediondos).
2) Falsificar, em parte, testamento particular constitui a prática de crime de falsidade de documento particular, que é uma espécie de falsidade material.
3) A pessoa que altera fotocópia de carteira de identidade, não autenticada, pratica o crime de falsidade de documento particular.
4) O agente público que deixa de cumprir o seu dever legal de vedar ao preso o acesso ao aparelho celular comete um crime funcional.
5) O particular que solicita, sem prometer ou oferecer qualquer vantagem, ao funcionário, que deixe de realizar o seu dever de oficio, não pratica nenhuma conduta típica.

Estão corretas apenas:

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310659 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65):

A

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.

B

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento.

C

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

D

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada.

E

levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei;

Questão Anulada

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310655 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)

De acordo com os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

A

É possível, em algumas hipóteses, que o crime de homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo, e, nessa situação, o homicídio, para a doutrina e jurisprudência majoritárias, será crime hediondo.

B

João induz e auxilia Maria a suicidar-se, porém esta, ao tentar tirar a própria vida, sofre apenas lesões leves. Nesse caso, João deverá responder por tentativa do crime de induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio estabelecido no art. 122 do Código Penal.

C

No Código Penal brasileiro, o aborto só é punido na modalidade dolosa, não sendo possível, em nenhuma hipótese, punir penalmente o aborto culposo.

D

João, intencionalmente, lesionou o seu próprio pai, que ficou por vinte e cinco dias impossibilitado de realizar suas ocupações habituais. Nesta situação, João responderá pelo crime de lesão corporal leve, crime de menor potencial ofensivo, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal.

E

O crime de ameaça, segundo a Lei 9.099/95, é de menor potencial ofensivo, pois a sua pena máxima é de 6 (seis) meses, e a ação penal é pública incondicionada.

Questão Anulada

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310640 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UESPI
Orgão: PC-PI

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica:

A

somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias.

B

submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência.

C

submete-se regime público, no que diz respeito à matéria de pessoal.

D

pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no art. 173 da Constituição Federal.

E

não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Questão Anulada