Prova Completa: Inspetor de Polícia Civil (PC-RJ - FGV

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

C

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.

D

O inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.

E

Não cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

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1905147 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Inspetor de Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes de Perigo Comum (arts. 250 ao 259)

Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (“art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”) é considerado:

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1905146 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

São considerados crimes contra o patrimônio:

A

homicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

B

roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

C

roubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal).

D

estelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).

E

dano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal) e furto (art. 155 do Código Penal).

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1905145 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Considera-se em legítima defesa quem:

A

pratica o fato sob coação irresistível.

B

pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.

C

pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.

D

pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.

E

pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.

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1905144 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

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1905143 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Assinale a alternativa correta.

A

Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.

B

Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.

C

Cessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.

D

O princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.

E

Terminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.