Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente investido, indique a providência a ser adotada pela Administração Pública, considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Os poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal. II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança. III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência. IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência. Estão corretas apenas as afirmativas:

Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem:

Tratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:

Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Resulta de delegação negocial.

II. Dispensa licitação prévia.

III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.

IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.

Com relação à competência administrativa, é correto afirmar que:

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.