Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-RJ - FUNCAB

226029 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

A

É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança.

B

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.

C

A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.

D

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

E

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226028 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Oart. 5º, LVI da Constituição Federal de 1988 trata da vedação da prova ilícita. Tomando por base as decisões do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETOafirmar:

A

É lícita a prova obtida por meio de gravação de conversa própria, feita por um dos interlocutores, se quem está gravando está sendo vítima de proposta criminosa do outro.

B

Exige-se a comprovação da legitimidade das interceptações telefônicas, com a fiel observância de todos os requisitos legais, não entendendo, porém, que exista ofensa ao direito ao silêncio e ao direito a não autoincriminação nas gravações obtidas mediante os requisitos constitucionais e legais para a realização de interceptação telefônica.

C

É incabível a utilização de prova emprestada obtida mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar.

D

A prova ilícita originária contamina todas as demais provas obtidas a partir dela; é a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada.

E

A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita e, portanto, invalida a condenação nela fundada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226027 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro residente em Estado estrangeiro que adquire outra nacionalidade em função de imposição de natural ização, pela norma estrangeira, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

B

O cargo de militar das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.

C

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

D

Em respeito ao princípio da origem territorial, todos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país serão considerados brasileiros natos.

E

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de 20 anos ininterruptos, desde que requeiram a nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros naturalizados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226026 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre o Princípio da Motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz.

B

Trata-se de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório.

C

Trata-se de uma prerrogativa do cidadão, correlacionada coma garantia do habeas corpus.

D

Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões judiciais e administrativas dos Tribunais que ocorramemsessão pública.

E

Trata-se tanto de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório como uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões administrativas dosTribunais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226025 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:

A

O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as razões que justifiquem a sua decretação.

C

A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações, encontra-se entre asmedidas coercitivas a serem indicadas no decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.

D

Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade do preso.

E

Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias, até o limite de trinta dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226024 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Acerca das Reuniões ou Sessões do Poder Legislativo, qual das hipóteses abaixo NÃO possui previsão constitucional?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226023 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

A

Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, semprejuízo da responsabilidade civil do Estado.

B

É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja amodalidade de depósito.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento invest igatório real izado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

E

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226022 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

A

A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.

B

A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.

D

A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E

Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

226021 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar:

A

É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional.

B

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

C

É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional.

D

Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do SupremoTribunal Federal.

E

É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algumde seus dispositivos.