Questões do Concurso PC-RN - CESPE / CEBRASPE

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, atribuindo a jurisprudência legitimação passiva concorrente entre a administração e o agente que praticou o ato ilícito para a ação judicial reparatória.

B

A jurisprudência do STF não admite a responsabilização civil do Estado pelo crime cometido por foragido de penitenciária, uma vez que, nessas hipóteses, não há nexo de causalidade entre o delito e a eventual omissão do Estado em vigiar seus custodiados, afastando-se a indenização patrimonial à vítima.

C

Restando configurada a omissão, permanente e reiterada, por parte do Estado, em prestar o adequado serviço de policiamento ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas, é possível condenar a administração a custear tratamento médico de vítima de assalto.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, que, por não ser órgão jurisdicional, não está autorizado a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

E

O controle interno é aquele exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo, na relação de subordinação hierárquica, sobre seus próprios atos e agentes, ou por sistema de auditoria que acompanha as atividades, principalmente de legalidade da despesa pública.

Questão Anulada

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1099271 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

A

Não se trata de exigência desproporcional e desarrazoada a cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada.

B

Não pode ser invocado o princípio da isonomia com o pretexto de se conseguir a manutenção de benefício ilegalmente concedido a servidor.

C

Os princípios gerais regentes da administração pública, previstos na CF, podem ser invocados no âmbito da administração de pessoal militar.

D

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

E

A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade, correspondendo à aplicação da lei na conformidade de sua razão de ser.

Questão Anulada

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2380003 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Escrivão
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

A mãe de Lívia foi atropelada em uma avenida à beiramar. Inconformada pelo fato de o motorista não ter prestado socorro à sua mãe, a filha investigou o atropelamento por conta própria e descobriu o autor do crime e as provas da materialidade do delito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

Lívia pode provocar a iniciativa do MP diretamente, fornecendo pessoalmente todas as informações acerca do fato, sendo dispensável a instauração de IP.

B

Caso a conduta do motorista seja tipificada como homicídio doloso, admite-se a decretação de prisão temporária e preventiva.

C

Caso a conduta do motorista seja classificada como culposa, o delegado não pode instaurar o IP, porque somente quem tem legitimidade para requerer a instauração nos delitos culposos é a própria vítima.

D

A apresentação espontânea do motorista na delegacia descaracteriza a situação de flagrância, mas não impede a prisão preventiva, se presentes os requisitos legais.

E

O membro do MP pode requerer o arquivamento das peças de informação fornecidas por Lívia, cabendo ao procuradorgeral insistir no arquivamento, caso o juiz entenda ser hipótese de oferecimento da denúncia.

Questão Desatualizada

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1099422 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Escrivão
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Considerando que um indivíduo seja surpreendido no momento em que tentava estuprar sua enteada de 10 anos de idade, assinale a opção correta.

A

A autoridade policial não pode instaurar o IP de ofício, tendo em vista que se trata de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

B

O indivíduo em questão pode ser preso em flagrante delito e, no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, deve estar acompanhado de seu advogado ou de um defensor público para assegurar o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

C

Caso não seja entregue ao mencionado indivíduo a nota de culpa no prazo previsto em lei, a prisão em flagrante pode ser relaxada em face da ilegalidade, o que prejudica a ação penal.

D

Na hipótese de o citado indivíduo ser solto na fase do IP, pode ser decretada sua prisão temporária durante a ação penal para facilitar a produção de provas.

E

O arquivamento do IP é de competência do juiz, a requerimento do membro do MP, e não impede seu desarquivamento sempre que surgirem novas provas contra o referido indivíduo.

Questão Desatualizada

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1099416 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Assinale a opção correta com relação a prisões.

A

De acordo com o CPP, após uma prisão em flagrante, deve a autoridade policial que lavrar o auto providenciar, com o imediatismo possível, a comunicação para a família do preso, ou pessoa por ele indicada, ao juiz competente e à defensoria pública, no caso de não haver advogado já constituído.

B

O presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória transitada em julgado. Tal proteção poderá alcançar os governadores caso haja previsão nas constituições estaduais.

C

Para o STF, em entendimento sumulado, há crime no chamado delito de ensaio, sendo, por isso, seu causador suscetível de prisão em flagrante, lavratura de auto de prisão e abertura de IP, com o devido indiciamento.

D

Caso alguém, após matar sua companheira, apresente-se, voluntariamente, à autoridade policial, comunicando o ocorrido e indicando o local do crime, essa apresentação voluntária tornará inviável a prisão em flagrante assim como a preventiva, mesmo que esse indivíduo dê argumentos de que fugirá do país.

E

A prisão temporária, espécie de segregação cautelar, visa ao resguardo da investigação pré-processual, podendo ser decretada pelo juiz de ofício ou mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

Questão Desatualizada

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1099403 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Assinale a opção correta com relação à sentença.

A

O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados.

B

Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança.

C

No rito do júri, o j udicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa.

D

A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar.

E

No caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave.

Questão Desatualizada

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1099391 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.

B

O inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.

C

O juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.

D

O juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.

E

Cabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.

Questão Desatualizada

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1099390 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316 do CPP)

Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.

A

Admite-se a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública se houver indícios no inquérito de que o indiciado pretende fugir e de prova da existência do crime.

B

O indiciado considerado vadio, que comete crime punido com detenção, não pode ser preso preventivamente, posto que se exige crime punido com reclusão.

C

O indiciado pela prática de homicídio culposo não pode ser preso preventivamente, pois esta modalidade de prisão só é admitida em crimes dolosos.

D

Não se admite a prisão de indiciado pela prática de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, porque existe a possibilidade de retratação da vítima.

E

O juiz pode revogar a prisão preventiva de um indiciado apenas uma vez, cabendo aos tribunais superiores apreciar, nos demais casos, a falta de motivo para a sua manutenção.

Questão Desatualizada

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1099369 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.

B

Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF, a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos no exercício financeiro seguinte.

C

A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem a integrar o patrimônio da adquirente.

D

A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor privado.

E

Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes.

Questão Desatualizada