Questões do Concurso PC-RN - CESPE / CEBRASPE

1099426 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Em relação às disposições dos Estatutos da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), assinale a opção correta.

A

Compete exclusivamente à autoridade judiciária e ao membro do MP a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente pela prática de ato infracional.

B

Compete exclusivamente à autoridade judiciária conceder remissão ao adolescente pela prática de ato infracional equivalente aos crimes de furto e estelionato.

C

Não constitui crime, mas mera infração administrativa, divulgar pela televisão, sem autorização devida, o nome de criança envolvida em procedimento policial pela suposta prática de ato infracional.

D

O Estatuto do Idoso proíbe a aplicação das normas procedimentais dos juizados especiais criminais para a apuração dos delitos praticados contra maior de 60 anos de idade, ainda que o máximo de pena privativa de liberdade cominada não ultrapasse dois anos.

E

Aquele que retém indevidamente o cartão magnético que permite a movimentação da conta bancária em que é depositada mensalmente a pensão de pessoa idosa comete o delito de estelionato, previsto no Código Penal.

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1099423 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Agente da Polícia Civil
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Escrivão
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Não constitui atribuição da polícia judiciária

A

averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar, social ou econômico.

B

determinar que se procedam quaisquer exames de corpo de delito e outras perícias.

C

cumprir diligências e mandados de prisão expedidos por autoridades judiciárias.

D

representar acerca da prisão preventiva e da prisão temporária.

E

determinar a instauração do incidente de insanidade mental quando houver dúvida sobre a imputabilidade do indiciado.

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1099421 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

De acordo com a Lei n.º 9.807/1999, que trata de Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

A

Estão excluídos da proteção os ascendentes e os dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou a testemunha.

B

Estão incluídos nessa proteção os condenados que estejam cumprindo pena, uma vez que é dever do Estado proteger a integridade física do preso.

C

O ingresso nesse programa e as restrições de segurança independem da anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal.

D

A solicitação visando ao ingresso nesse programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo interessado, por representante do MP, pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, pelo juiz competente para a instrução do processo criminal ou por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

E

Os programas não compreendem ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, se a pessoa protegida estiver impossibilitada de desenvolver trabalho regular.

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1099419 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Escrivão
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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.

A

A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal contra o denunciado.

B

A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pela autoridade judiciária.

C

O disposto na referida lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

D

A gravação que não interessar à prova terá de ser inutilizada durante a instrução processual por decisão da autoridade policial.

E

Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

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1099417 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Acerca do objeto da prova, assinale a opção correta.

A

Os fatos são objeto de prova, e nunca o direito, pois o juiz é obrigado a conhecê-lo.

B

Os fatos axiomáticos dependem de prova.

C

Presunção legal é a afirmação da lei de que um fato é existente ou verdadeiro, independentemente de prova. Entretanto, o fato objeto da presunção legal pode precisar de prova indireta, ou seja, pode ser necessário demonstrar o fato que serve de base à presunção, que, uma vez demonstrado, implica que o fato probando (objeto da presunção) considerase provado.

D

No processo penal, os fatos não-impugnados pelo réu (fatos incontroversos) são considerados verdadeiros.

E

As verdades sabidas dependem de prova.

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1099414 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Escrivão
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

Com relação à prova criminal, segundo o CPP e a CF, assinale a opção correta.

A

O interrogatório do preso deve ser feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em regra, por videoconferência.

B

A presença do defensor durante o interrogatório é dispensável, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, na medida em que não é autorizado a fazer perguntas.

C

Depois de identificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o interrogado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não responder as perguntas formuladas.

D

No caso de duas pessoas serem interrogadas, elas podem permanecer juntas durante o interrogatório, desde que não se manifestem.

E

O silêncio do interrogado pode ser interpretado como confissão dos fatos e utilizado como elemento de convicção acerca da autoria do crime.

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1099413 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Com base nas recentes alterações legislativas levadas a efeito no rito do tribunal do júri, julgue os itens subsequentes.

I Deve o juiz, ao citar o denunciado, determinar que este apresente resposta escrita à acusação. Se o réu, citado, não apresentá-la, deverá o magistrado nomear defensor para que o faça, concedendo-lhe vista dos autos.

II Atualmente, a audiência deve ser una, como regra, sendo o interrogatório o último ato da instrução.

III Da decisão de pronúncia será cabível o recurso em sentido estrito, já para a impronúncia e para a absolvição sumária recorre-se mediante apelação.

IV Com a nova sistemática do rito do júri, após preclusa a decisão de pronúncia, não é mais necessária a apresentação da acusação de forma articulada (libelo).

V Atualmente, os apartes já fazem parte da legislação codificada, cabendo ao juiz presidente regulamentá-los durante os debates.

A quantidade de itens certos é igual a

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1099412 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

A respeito da prova, do júri e do processo comum, assinale a opção correta.

A

Na opinião do STJ, a chamada de corréu não pode ser levada em conta pelo juiz como um meio de prova, mesmo que em harmonia com o conjunto probatório dos autos.

B

De acordo com a jurisprudência do STF, quando da prisão cautelar de um advogado, deve-se atentar para as garantias trazidas no Estatuto da OAB, inclusive a que impõe recolhimento em sala de Estado-Maior que, em nenhuma hipótese, pode ser gradeada.

C

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se necessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

O STF, hodiernamente, não vem admitindo a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

E

Durante o julgamento em sessão plenária do júri, não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

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1099411 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

De acordo com CPP, assinale a opção correta com relação ao processo comum e á sentença.

A

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

B

O processo terá completada a sua formação quando o juiz receber a acusação, tendo-a por apta.

C

Na sentença condenatória, o juiz deve fixar valor para reparação integral dos danos causados pela infração, considerando o pedido e as provas demonstradas a respeito do prejuízo sofrido.

D

O rito sumaríssimo é uma espécie do gênero procedimento especial, aplicável para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

E

Apenas com o trânsito em julgado de sentença absolutória é que o juiz deve ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.