Questões do Concurso PC-RN - CESPE / CEBRASPE

1099377 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

Considerando que determinado grupo de pessoas constitua uma associação, assinale a opção correta.

A

Entre os associados, haverá direitos e obrigações recíprocos.

B

O estatuto da associação poderá instituir categorias de associados com vantagens especiais.

C

A exclusão de associado será inadmissível, pois associação não pode excluir associado.

D

O estatuto da associação não poderá dispor sobre a transmissibilidade da qualidade de associado.

E

A associação desse grupo de pessoas deverá ter fim estritamente econômico.

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1099376 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A respeito da aquisição de propriedade, assinale a opção correta.

A

A propriedade das coisas móveis é transferida por negócios jurídicos antes da tradição.

B

Ainda que a ocupação seja defesa em lei, se alguém se assenhorear de coisa sem dono, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

A tradição transfere a propriedade, ainda que tenha por título um negócio jurídico nulo.

D

Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

E

Se determinada pessoa possuir coisa móvel como sua por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título e boa-fé.

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1099375 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso.

B

Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor.

C

Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.

D

Nas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor.

E

Se determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

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1099373 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Agente da Polícia Civil
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Legislação EspecialLei 8.078/1990: Crimes contra Relações de Consumo

Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.

A

A pena pecuniária para as infrações penais praticadas contra as relações de consumo será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.

B

Não é cabível ação penal subsidiária na hipótese de crime definido no CDC, pois há expressa vedação legal nesse sentido, cabendo exclusivamente ao MP dar início à persecução criminal.

C

Nas infrações penais de que trata o CDC, o valor da fiança, se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, poderá ser reduzido até a metade ou aumentado pelo juiz em até cem vezes.

D

As penas de interdição temporária de direitos e prestação de serviços à comunidade no âmbito do CDC não poderão ser aplicadas cumulativamente com as penas privativas de liberdade.

E

Aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, não comete crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa.

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1099372 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta.

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1099371 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

B

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.

C

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.

E

A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

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1099370 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Jurisprudência

Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

O ordenamento jurídico brasileiro admite a instituição de taxa para o custeio de serviços prestados por órgãos de segurança pública, na medida em que tal atividade, por ser essencial, pode ser financiada por qualquer espécie de tributo existente.

B

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, no entanto é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

C

O STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, uma vez que não se enquadram em nenhuma das espécies tributárias previstas na CF.

D

As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas específicas de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária, sendo certo que as contribuições previdenciárias prescrevem em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

E

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF, uma vez que as normas que tratam de renúncia fiscal devem ser interpretadas restritivamente.

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1099367 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Assinale a opção correta com relação à interpretação da lei penal, dos crimes contra a pessoa e a paz pública.

A

Na legislação brasileira, não se mostra possível a existência de um homicídio qualificado-privilegiado, uma vez que as causas qualificadoras, por serem de caráter subjetivo, tornam-se incompatíveis com o privilégio. Além disso, a própria posição topográfica da circunstância privilegiadora parece indicar que ela não se aplicaria aos homicídios qualificados.

B

Considere a seguinte situação hipotética. Diego e Márcio, adultos, resolveram testar suas respectivas sortes, instigando, um ao outro, a participar de roleta russa. Em hora e local combinados, diante de um revólver municiado com apenas um projétil, cada qual começou a puxar o gatilho contra sua própria cabeça, até que Márcio findou por se suicidar. Nessa situação, Diego não responderá por nada, pois não se pune a autoeliminação da vida.

C

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

D

A reincidência, prevista no CP como agravante genérica, influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

E

O crime de quadrilha ou bando é formal e autônomo, mas sua consumação depende da realização dos crimes ulteriores visados.

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1099366 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal

A

tem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.

B

tem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor irrisório.

C

tem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.

D

é ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.

E

admite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior.

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