Foram encontradas 550 questões.
A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre
as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e
oportunidade ao interesse público decorre do poder
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A licença é ato administrativo
I unilateral.
II vinculado.
III constitutivo.
IV declaratório.
V discricionário.
Estão certos apenas os itens
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A aplicação de penalidade de suspensão a servidor por agente
público cuja competência se limite à aplicação da penalidade de
advertência configura ato viciado pelo(a)
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e
de direito de suas decisões em observância ao princípio da
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- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização
De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de
competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se
como
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2866893
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO
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A movimentação de servidor do Estado de Rondônia a pedido, de
uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão,
por ato do titular do órgão, com alteração do domicílio, dar-se-á
por
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2866892
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO
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O ato de demissão de servidor policial civil do estado de
Rondônia é de competência do
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2866891
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RO
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Caso servidor policial do estado de Rondônia em estágio
probatório não preencha os requisitos legais necessários, a
comissão especial designada pelo Conselho Superior de Polícia
Civil será presidida
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De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Conforme a CF, a jurisprudência e a doutrina majoritária, é
legitimado(a) para impetrar mandado de segurança coletivo o(a)
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