Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-RO - FUNCAB

144288 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Acerca do tema nulidades no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.

A

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

B

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.

C

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

D

A teoria dos frutos da árvore envenenada foi acolhida pelo processo penal brasileiro.

E

É absoluta a nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

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144282 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

É(São) hipótese(s) de prisão em flagrante admitida(s) no ordenamento jurídico brasileiro:

I. flagrante presumido.

II. flagrante esperado.

III. flagrante provocado.

IV. flagrante próprio.

V. flagrante forjado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

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144281 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Semprônio, apreendido em flagrante pela prática do crime de lesão corporal leve, foi encaminhado para a Delegacia de Polícia em que você, candidato, está lotado como Delegado de Polícia.

Assinale a alternativa que está de acordo com o procedimento a ser adotado.

A

Deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com a oitiva do condutor, remetendo-se o auto lavrado dentro de 24 (vinte a quatro) horas, ao juiz competente.

B

Deverá ser lavrado o termo circunstanciado, encaminhando-o imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

C

Deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com a oitiva do condutor, remetendo-se o auto lavrado, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ao juiz competente.

D

Verificando a natureza do delito, deverá a autoridade policial liberar o preso, mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo.

E

Deverá ser lavrado o termo circunstanciado, concedendo ao réu a liberdade provisória, depois de ouvir o Ministério Público.

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144280 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que se refere aos aspectos processuais da ação penal, marque a assertiva INCORRETA.

A

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

B

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

C

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

D

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador com poderes especiais.

E

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

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144279 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal, acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

B

O inquérito, em regra, deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

D

Quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso, pode a autoridade policial requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que deverão ser realizadas no prazo peremptório de 10 (dez) dias.

E

A autoridade policial está sempre obrigada a realizar as diligências requeridas pelo ofendido, ou seu representante legal.