Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-RO - FUNCAB

144318 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder da Administração é:

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144317 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

A conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de:

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144316 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Imagine a seguinte hipótese: Caio, com a intenção de apenas atingir fatalmente Lúcia, efetua vários disparos de arma de fogo e acaba atingindo o ombro da vítima e também toda a lataria do carro desta.

Assinale a alternativa que tipifica a situação descrita.

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144315 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Márcio, pretendendo haver para si o computador portátil de Suzana, aproxima-se desta e, apontando arma de fogo devidamente municiada, exige a entrega do objeto, sob pena de feri-la. Suzana, sentindo-se ameaçada, entrega o bem e Márcio consegue fugir de posse do objeto almejado.

A conduta descrita pode ser tipificada da seguinte forma:

A

Márcio cometeu o crime de roubo, com a agravante do emprego de arma, em concurso formal próprio com o crime de porte de arma de fogo.

B

Márcio cometeu o crime de roubo simples, já que não houve disparo da arma de fogo que portava.

C

Márcio cometeu o crime de roubo qualificado pela causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, em concurso material com o crime de tentativa de disparo de arma de fogo.

D

Márcio cometeu o crime de roubo circunstanciado, com aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego da arma de fogo.

E

Márcio cometeu o crime de roubo simples em concurso material com o crime de porte de arma de fogo.

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144314 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é regulada pela pena aplicada.

B

A pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.

C

O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.

D

A reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.

E

A prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

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144301 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)

Tício, 22 anos, convence Felisberta, sua namorada de 13 (treze) anos de idade, a juntos visitarem o Motel Lua Nova, recentemente inaugurado, sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade. Felisberta aceita inocentemente o convite e não resiste aos apelos de Tício, terminando por manter relações sexuais com o namorado.

Sobre a conduta descrita, é correto afirmar que:

A

trata-se de conduta atípica.

B

Tício praticou o tipo penal de corrupção de menores, cuja ação penal depende de representação.

C

há o crime de estupro de vulnerável, cuja ação penal depende de representação.

D

Tício praticou o delito de estupro de vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.

E

a conduta descreve o tipo penal de violação sexual mediante fraude, cuja ação penal é privada.

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144300 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

A respeito das regras que tratam da aplicação da lei penal, disciplinadas no Título I do Código Penal, é correto afirmar que:

A

a lei excepcional ou temporária, uma vez findo o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não poderá retroagir para atingir os fatos ocorridos durante a sua vigência.

B

a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

C

a lei posterior favorável ao agente aplica-se aos fatos anteriores, exceto quando já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

a pena cumprida no estrangeiro em nada interfere na aplicação da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

E

pela teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como no momento em que se produziu o resultado.

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144299 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta.

Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente:

A

Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura.

B

Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antônio.

C

Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de abuso de autoridade.

D

Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura.

E

Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por crime algum, por ser seu subordinado.

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144295 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Jurisprudência

A respeito da disciplina normativa prevista na Lei nº 11.343/2006, também conhecida como Lei Antidrogas, é correto afirmar que:

A

a conduta daquele que traz consigo droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para uso próprio, submete-se ao procedimento estabelecido na Lei n° 9.099/95.

B

no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a denúncia poderá ser oferecida sem o laudo prévio, desde que, no momento da sentença, já exista laudo definitivo confirmando a natureza da substância.

C

na defesa prévia, somente poderão ser arroladas testemunhas e requeridas diligências.

D

a infiltração de agentes de polícia é expressamente vedada na investigação dos crimes previstos nessa lei.

E

nos crimes tratados por essa lei, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto.

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144289 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

No que se refere às provas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

A

foram disciplinadas pela Lei nº 9.296/96 a interceptação, a escuta e a gravação telefônica, que somente poderão ser autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal.

B

no que diz respeito à apreciação da prova no processo penal, após a reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008, passou a vigorar, como regra, o sistema da íntima convicção.

C

os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais e, em sua falta, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.

D

antes de realizar o interrogatório, dependendo da gravidade do crime, poderá o juiz, por decisão fundamentada, dispensar a entrevista do réu com o seu defensor.

E

o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.