Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-RO - FUNCAB

144328 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto.

Acerca do tema, assinale a opção correta.

A

O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.

B

O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.

C

Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

D

É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus, diferentemente do procedimento do mandado de segurança.

E

Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.

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144327 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas, estão previstas na Constituição da República em seu Artigo 58, parágrafo terceiro.

Em relação ao tema, pode-se afirmar que:

A

a comissão poderá determinar o ingresso no domicílio, durante o dia, ainda que sem o consentimento do morador.

B

pode a comissão parlamentar determinar a violação do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

C

a comissão parlamentar poderá impedir que o investigado seja assistido por advogado quando de sua oitiva.

D

a comissão parlamentar deve ser instaurada por fato determinado, podendo ser indeterminado o prazo de sua duração.

E

as conclusões extraídas da investigação realizada serão encaminhadas para o Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

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144326 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dos Territórios.

C

A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.

E

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

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144325 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

A

As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B

É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.

C

É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

D

As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

E

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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144324 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.

B

a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.

C

é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.

D

no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.

E

no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

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144323 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Rondônia - ROLei Complementar 68/1992: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

A

O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público.

B

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

C

Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

D

A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

E

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovação em concurso público.

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144322 Ano: 2009
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da PCRO

No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.

B

A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.

C

São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.

D

Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.

E

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.

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144321 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Bens PúblicosFormas de Utilização

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

B

a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

C

a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

D

a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

E

a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

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144320 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.

O ato praticado pode ser caracterizado como: