Questões do Concurso PC-RO - FUNCAB

144322 Ano: 2009
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da PCRO

No que se refere à disciplina normativa prevista na Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Polícia Civil é a instituição responsável pela repressão da criminalidade, da violência e pela preservação dos direitos constitucionais do cidadão e da sociedade civil organizada.

B

A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, exceto as previstas em Lei.

C

São funções institucionais exclusivas da Polícia Civil, as de Polícia Judiciária, investigatória policial, preventiva da ordem social e dos direitos, ao combate eficaz da criminalidade e da violência.

D

Evidenciado, no curso de Inquérito Policial, a configuração de infração penal militar, os autos serão imediatamente remetidos à autoridade competente.

E

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial por falta de base para a denúncia, não poderá a autoridade policial proceder a novas investigações sem a indispensável requisição do Ministério Público.

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144321 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Bens PúblicosFormas de Utilização

A utilização privativa de bens públicos pelo particular deve ser precedida de outorga pelo Poder Público.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a autorização de uso é ato administrativo bilateral e vinculado, pelo qual a administração consente que o particular utilize bem público gratuitamente.

B

a permissão de uso de bem público é ato bilateral e vinculado, não sujeito à revogabilidade.

C

a concessão de uso é ato administrativo discricionário.

D

a concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.

E

a permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, podendo ser gratuito ou oneroso.

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144320 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa

Você, Delegado de Polícia no exercício das funções, em perseguição a meliante em fuga, exige a entrega de veículo por particular, tão-somente para que seja utilizado na citada operação.

O ato praticado pode ser caracterizado como:

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144319 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

São características inerentes ao Poder Hierárquico da Administração Pública, EXCETO:

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144318 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Entende-se por poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

É correto afirmar que o princípio que fundamenta o exercício desse poder da Administração é:

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144317 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

A conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de:

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144316 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Imagine a seguinte hipótese: Caio, com a intenção de apenas atingir fatalmente Lúcia, efetua vários disparos de arma de fogo e acaba atingindo o ombro da vítima e também toda a lataria do carro desta.

Assinale a alternativa que tipifica a situação descrita.

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144315 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Márcio, pretendendo haver para si o computador portátil de Suzana, aproxima-se desta e, apontando arma de fogo devidamente municiada, exige a entrega do objeto, sob pena de feri-la. Suzana, sentindo-se ameaçada, entrega o bem e Márcio consegue fugir de posse do objeto almejado.

A conduta descrita pode ser tipificada da seguinte forma:

A

Márcio cometeu o crime de roubo, com a agravante do emprego de arma, em concurso formal próprio com o crime de porte de arma de fogo.

B

Márcio cometeu o crime de roubo simples, já que não houve disparo da arma de fogo que portava.

C

Márcio cometeu o crime de roubo qualificado pela causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, em concurso material com o crime de tentativa de disparo de arma de fogo.

D

Márcio cometeu o crime de roubo circunstanciado, com aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego da arma de fogo.

E

Márcio cometeu o crime de roubo simples em concurso material com o crime de porte de arma de fogo.

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144314 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença penal para a acusação, é regulada pela pena aplicada.

B

A pronúncia é causa de suspensão do prazo prescricional.

C

O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o curso da prescrição.

D

A reincidência é causa que interrompe a prescrição, e produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.

E

A prescrição da pena de multa, quando esta for a única cominada ou aplicada, é regulada conforme o prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade.

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144301 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Delegado de Polícia
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 ao 218-C)

Tício, 22 anos, convence Felisberta, sua namorada de 13 (treze) anos de idade, a juntos visitarem o Motel Lua Nova, recentemente inaugurado, sob o argumento de que se tratava de obra de importante interesse cultural para a cidade. Felisberta aceita inocentemente o convite e não resiste aos apelos de Tício, terminando por manter relações sexuais com o namorado.

Sobre a conduta descrita, é correto afirmar que:

A

trata-se de conduta atípica.

B

Tício praticou o tipo penal de corrupção de menores, cuja ação penal depende de representação.

C

há o crime de estupro de vulnerável, cuja ação penal depende de representação.

D

Tício praticou o delito de estupro de vulnerável, cuja ação penal é pública incondicionada.

E

a conduta descreve o tipo penal de violação sexual mediante fraude, cuja ação penal é privada.

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