Prova Completa: Agente da Polícia Civil (PC-RO - FUNCAB

550853 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Pode-se afirmar corretamente que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

A

nos crimes contra a vida de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

B

do dia em que o crime se tornou conhecido.

C

nos crimes permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

D

nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

E

no caso de tentativa, do dia em que houve a prática do primeiro ato criminoso.

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550851 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Qual dos crimes abaixo admite a forma culposa?

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550850 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidade

Assinale a alternativa correta. É causa que exclui a culpabilidade do crime:

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550849 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Considerando o tema ordem social na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

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550848 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

E

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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550847 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSegurança Pública

Acerca do tema segurança pública na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As polícias civis destinam-se a combater o contrabando e o descaminho.

B

As polícias civis, ressalvada a competência da União, destinam-se a exercer a função de polícia judiciária e apurar infrações penais, exceto as militares.

C

Às polícias civis, ressalvada a competência da União, cabem a polícia ostensiva, a polícia de fronteiras e a preservação da ordem pública.

D

As polícias civis destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

E

As polícias civis destinam-se a funcionar como polícia marítima, quando possível.

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550846 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Agente da Polícia Civil
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Critério de Fixação de Competência

A quem compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira?