Prova Completa: Escrivão de Polícia Civil (PC-RO - FUNCAB

550765 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Escrivão de Polícia Civil
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a opção correta a respeito da administração pública direta e indireta.

A

As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destinação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.

B

As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.

C

As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.

D

São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

E

Todo órgão, em função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.

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550764 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Escrivão de Polícia Civil
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Agentes PúblicosDireitos Sociais dos Servidores Públicos

Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A

O servidor eleito Deputado Estadual tem direito a optar pela remuneração do cargo efetivo.

B

Se a investidura ocorrer no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo efetivo, mas, nesse caso, terá direito a optar entre a remuneração até então percebida e o subsídio relativo ao mandato.

C

O servidor fará jus à licença para atividade política com remuneração durante seis meses, a partir do registro de sua candidatura, até o décimo dia após as eleições.

D

Ocorrendo a investidura no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horário, o servidor deverá afastar-se do cargo efetivo, não podendo optar entre a remuneração e o subsídio.

E

Em caso de afastamento do cargo por investidura em mandato eletivo, o servidor não contribuirá obrigatoriamente para a seguridade social como se no exercício do cargo estivesse.

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550763 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Escrivão de Polícia Civil
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Técnico de Necropsia
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

Sobre a concessão de serviço público, assinale a opção correta.

A

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

B

Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

C

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

D

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

E

A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.

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550762 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato lícito.

B

a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.

C

a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.

D

a administração pública pode anular ato próprio, após o exaurimento de apreciação judicial.

E

ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.

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550761 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

O Poder Judiciário, ao revogar um decreto de um Governador, ofende o princípio da:

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550760 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Técnico de Necropsia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados, visando ao cumprimento da legalidade dos atos administrativos. Tal poder exercido pelo Coordenador é:

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550759 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público equiparadas à Fazenda Pública. Diante dessa consideração, pode-se afirmar que:

A

seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3° da CRFB/1988 e do parágrafo único do art.191.

B

não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.

C

exercem atividade econômica e seus lucros devem ser reinvestidos em suas atividades-fim.

D

a imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.

E

exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.

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550758 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Quanto ao inquérito policial, é correto afirmar:

A

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, independentemente se de outras provas tiver notícia.

B

A competência penal originária por foro privilegiado por prerrogativa de função desloca, por si só, para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária.

C

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo contrariando a moralidade ou a ordem pública.

D

A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente, quando houver foro privilegiado por prerrogativa de função, para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator, faz deste "autoridade investigadora".

E

Não é possível ao Juiz determinar de ofício novas diligências de investigação no inquérito policial cujo arquivamento é requerido pelo Ministério Público.

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550757 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Quanto à norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

A

São normas instrumentais as processuais, pois regulam a imposição da regra jurídica específica e concreta pertinente à determinada situação litigiosa (critério de proceder).

B

Tem como objetivo disciplinar o modo processual de resolver os conflitos e controvérsias, disciplinando o poder jurisdicional, visando, ainda, regular as atividades das partes litigantes, que estão sujeitas ao poder do juiz.

C

Normas procedimentais dizem respeito às maneiras de proceder, inclusive quanto à estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo.

D

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

E

O processo penal reger-se-á, inclusive nos casos de prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

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550756 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Das Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)

Zoroaldo, Delegado da Polícia Civil , tomou conhecimento, no exercício do seu cargo e na delegacia em que trabalhava, que sua esposa e seu filho tinham sido vítimas do crime de estelionato praticado por Hermegilda. Imediatamente, instaurou o respectivo inquérito policial, presidindo-o até a sua conclusão. O representante do MP ofereceu a denúncia com lastro nesse inquérito, sendo a mesma recebida pelo juiz competente. Hermegilda foi citada e o processo continuou seu curso. Assim, pode-se afirmar:

A

O fato de ser o delegado esposo de uma das vítimas do delito praticado e pai da outra, constitui nulidade formal, mas, indiciado, não poderá opor suspeição à autoridade policial nos atos desse inquérito, podendo o procedimento ser anulável.

B

O inquérito policial não é mera peça informativa, portanto, esse inquérito policial é nulo. Há suspeição do delegado, que não poderia ter instaurado o apuratório, entretanto, futura ação penal com lastro nesse inquérito não estaria contaminada pela nulidade relativa, portanto viável.

C

O fato de ser o delegado esposo de uma das vítimas do delito praticado e pai da outra, não dá azo à nulidade do inquérito policial, inclusive não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.

D

O fato de ser o delegado esposo de uma das vítimas do delito praticado e pai da outra, constitui nulidade substancial, portanto o indiciado poderá opor suspeição à autoridade policial nos atos desse inquérito, devendo o apuratório ser declarado nulo.

E

O inquérito policial não é mera peça informativa, portanto esse inquérito policial é nulo. Há suspeição do delegado, que não poderia ter instaurado o apuratório, bem como futura ação penal com lastro nesse inquérito estaria contaminada pela nulidade absoluta, portanto inviável.