Prova Completa: Técnico de Necropsia (PC-RO - FUNCAB

550760 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Escrivão de Polícia Civil
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Técnico de Necropsia
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico

O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados, visando ao cumprimento da legalidade dos atos administrativos. Tal poder exercido pelo Coordenador é:

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550759 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Escrivão de Polícia Civil
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público equiparadas à Fazenda Pública. Diante dessa consideração, pode-se afirmar que:

A

seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3° da CRFB/1988 e do parágrafo único do art.191.

B

não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.

C

exercem atividade econômica e seus lucros devem ser reinvestidos em suas atividades-fim.

D

a imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.

E

exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.

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550753 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Segundo os ditames do Código de Processo Penal, pode-se afirmar quanto à prova:

A

São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, quando evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte dependente das primeiras.

B

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão j udicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

C

É facultado ao juiz determinar, no curso do inquérito policial, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

D

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício.

E

O juízo singular formará sua decisão pela íntima convicção na apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, repetíveis e antecipadas.

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550752 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

A

No caso de ação penal de iniciativa privada, quando a vitima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do auto de prisão em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisão está em total consonância com o Código de Processo Penal.

B

O prazo para o oferecimento da queixa começa a correr do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

D

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.

E

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores; a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

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550751 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Quanto ao prazo para conclusão de inquérito policial por crime de tráfico de drogas, é correto afirmar que:

A

será de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do juiz competente, para conclusão de seus trabalhos.

B

deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

C

deverá terminar em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contado a partir da data em que se instaurar o inquérito, podendo ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade judiciária, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

D

será de quinze dias quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo juiz a que competir o conhecimento do processo.

E

será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso e de 90 noventa dias, quando solto, podendo o prazo ser duplicado pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

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550750 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Quanto ao exame de corpo de delito e das perícias em geral, é correto afirmar segundo o Código de Processo Penal:

A

Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame indireto, durante o qual os peritos não terão presente o auto de corpo de delito já realizado, para que não sejam sugestionados. Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 1 O dias, contado da data do crime.

B

A autópsia será feita pelo menos vinte e quatro horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

C

Não sendo possível o exame de corpo de delito. por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não lhe poderá suprir a falta.

D

Nos casos de morte violenta, independente de quando haver infração penal que apurar, ou mesmo quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte sem que seja necessário exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante, ainda assim proceder-se-á a exame externo simples do cadáver.

E

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 1 O dias, podendo este prazo ser prorrogado, excepcionalmente, a requerimento dos peritos. Havendo exumação para exame cadavérico, o administrador do cemitério deverá indicar o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. Diante da recusa deste ou de falta de quem indique a sepultura, ou, ainda, de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

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550743 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RO

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Funcionário público que, no trajeto de sua residência até a repartição onde trabalha, dentro de um ônibus coletivo, aproveita-se da distração de uma pessoa e subtrai-lhe a carteira, contendo quantia em dinheiro, responde pelo crime de: