Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.

O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas.

Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.

O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado ou membro do Ministério Público.

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.

O presidente da República tem liberdade para escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal, sem a interferência de qualquer outro poder.

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.

A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

O racismo constitui crime prescritível no período de dois anos.

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue o item subseqüente.

A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.

O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais e legais.

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.

Projeto de lei que altere a remuneração dos policiais civis de determinado estado só pode ser de iniciativa do respectivo governador e não de deputado.

Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.

Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo.