Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.

Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio, Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo, se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.

A concessão de serviço público independe de licitação.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.

Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.

Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.

Os serviços públicos podem ser concedidos a particulares.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.

O serviço público não pode, como regra, tratar seus usuários de forma desigual.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue o item que se segue.

Um dos princípios que rege o serviço público é o da continuidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O ato do fiscal decorreu do poder de polícia da administração pública.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O ato do fiscal configurou abuso de poder.