Não constitui anexo obrigatório do edital de licitação:

A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômico, para desempenho de funções próprias e típicas de Estado, são denominadas:

Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

Um crime acontece em uma cidade. Sabe-se que se João ou José investigam o crime, então a investigação é demorada. Se Luciana investiga o crime, então a investigação não é demorada. Ora, a investigação não é demorada. Portanto:

De acordo com a Lei Complementar n° 611, de 20 de dezembro de 2013, que fixa o sistema remuneratório dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, indique a alternativa que está compreendida no valor do subsídio.

Nos termos da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, que institui o Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, constitui atribuição específica do cargo de Escrivão de Polícia Civil:

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:

Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscrição em concurso público, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a: